norma nº 181/2000

• 
Câmara Municipal de Itaü de Minas 
Estado de Minas Gerais 
RESOLuçAO NO 18 1/00 
MODIFICA NA REsoLuçAo N' 57 DE 26/12/90 QUE DISPOE SOBRE 0 PLANO DE CARREIRA I)A 
CAMARA MUNICIPAL DE 1TAU DE MINAS E DA OUTRAS PROV[DENCIAS'. 
A Cãrnara Municipal de 1ta6 de Minas/MG aprovou e a Mesa Diretora, no uso de suas atribuicOes, promulga 
a seguinte Resolucao: 
Art. 10 - Ficam suprimi dos no Anexo 11 da Resoluçäo ti° 57/90, Os Cargos Comissionados de" Assessor 
Juridico e Parlamentar" e" Secretário Geral da Cãmara Municipal". 
Art. 2° - Ficam suprimidos do Anexo Vi da Resoluco 57/9() Os Cargos Comissionados (Ic " 
JurIdico e Parlamentar" e" Secretário Geral da Cãmara Municipal". 
Art. 3° - Ficam acrescidos as seguintes atribuicöes àÔ cargo Comissionado de Chef'e do Departamento da 
Adrninistraço: 
- Prestar Assessoria a Mesa Direora e aos MeThbros da Cãmara Municipal, na confecco de 
documentos/servicos relativos a atividade Legislativa. 
Art. 4° - 0 cargo de Chefe do Departarnento.. da Adinistracao é de recrutaniento limitado, devcndo sci 
ocupado por servidor de carreira do Poder Legislativo, observado o disposlo no anexo If (10 Plano du 
Carreira da Câmara Municipal. 
Art. 5° - Revogadas as disposicOes em contrário, esta Resolucäo entra em vigor na data de sua publicaçio 
Cãmara Municipal de itaã de Minas, (MG), em I I de outubro de 2000 
.1011040 - PRESIDFNTF 
BENEDITO SALVIANO DE PAULA - VICE-PRES1DENTE 
AMILTO("AVJER DL MATOS - SE(:RETARIO