norma nº 168/1995

Prefeitura Municipal de Ita 
de 1995. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI NQ 168, DE 31 DE OUTUBRO DE 1995 
DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE RECURSOS 
FINANCEIROS A ENTIDADE DE NOSSO MUNI 
clpio. 
A Crnara Municipal de Itaü de Minas(MG) , par seus represen 
tantes aprovou e eu, Clézio Antonio Alves, Prefeito Municipal, em 
seu name, sanciono a seguinte lei: 
Art. 19 - Fica a Executivo Municipal autorizado a conceder 
recursos financeiros ao Operrio Futebol Clube na importãncia de 
R$ 10.000,00 (Dez mil reais) 
Art. 29 - A concessäo a que se refere o artigo anterior 
destina-se a acobertar parte das despesas contraidas para a dispu￾ta do Campeonato Regional da Liga Passense de Futebol. 
Art. 30 - Fica tambm autorizado a abrir crédito especial 
no orcamento do corrente exercicio, para cobertura da presente des 
pesa, pela dotacäo 0846224-3233, cam recursos pravenientes de anu￾lago parcial ou total das dotacOes orcamentárias que se fizerem 
necessãrias. 
Art. 40 - Revogadas as disposicOes em contrãrio, esta lei 
entra em vigor na data de sua publicaco. 
PREFEITO MUNICIPAL 
em 31 de Outubro