norma nº 192/2001

Câmara Municipal de Itaü de Minas 
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I . Estado de Minas Gerais 
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A Cãrnara Municipal de Itaii de Minas(MG), por seus representantes, aprova: 
Art. 10 - Fica autorizado o Poder Legisiativo a firmar convnio corn a Caixa 
Econôrnica Federal, para concesso de ernprstimos, sob garantia de consignuçâo em folba 
do paganiento, aos empregados/scrvidores da Câmara Municipal de It.aiI de Minas. 
Art. 2° - Para fins do parágrafo anterior, enquadram-se Os seguintes 
empregados/servidores: 
I - Cow mais do 6 meses do efetivo exercIeio 
II - Aposentado por tempo de servico, desde que seus rendimentos sejam pagos polo cx￾cmprcgador; 
111 - pensoiusta, de.sde que esta condiço.seja decorrente de morte do einpregado e. quo 
seus proventos sejam pagos pelo ex-empregador; 
IV - Que possuam contrato dc trabaiho corn duraço superior ao prazo previsto para a 
liquidaçâo do empréstimo, apôs c.umpridos Os 6 meses de efetivo exerc.Icio; 
V - Coin mandato legisiativo ou executivo corn prazo superior ad do empréslimo; 
VI - Em liccnça para tratamento de saüdc, c que estejarn rccehendo rendimentos intcgrais c 
pagos pelo empregador. 
Art. 3° - Revogadas as disposicÔes em contrário. esta Resoluç.o entra em vigol 
na data de sna publicaçdo. 
Câmara Municipal de Itai de Minas, em 23 do maio do 2001. 
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