norma nº 169/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
Lei n° 169, de 31 de outubro de 1995. 
"Modifica o Anexo III da Lei Municipal n° 40, de 
28/12/90 e do anexo VI da Lei n° 157, de 23/02/95, e 
dá outras providências" 
A Câmara Municipal de Itaü de Minas, (MG), por setis 
representantes, aprovou e eu, Clézio Antonio Alves, Prefeito Municipal em seu 
nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
modificar o Anexo III da Lei Municipal no 40, de 28/12/90, que dispôe sobre o 
Quadro Permanente da Prefeitura Municipal. 
Parágrafo Unico - Para atender ao disposto neste artigo 
ficam criadas as seguintes vagas para cargos efetivos, a saber: 
a) Oficial Especializado II 
NIvel: III-COP-016-002 
b) Técnico Superior em Pedagogia 
Nivel: VI-CNS-027-(005) 
Art. 2° - Fica criado o seguinte cargo efetivo e respectiva 
vaga de: 
a) Maestro 
NIvel: V-CNM-029-00 1 
Art. 3° - Fica também autorizado a modificar o Anexo VI 
da Lei Municipal no 157, de 23/02/95, que dispOe sobre o Quadro de Cargos 
Comissionados da Prefeitura Municipal. 
PREFEITURA MUNICIPAL-DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
Parágrafo Unico -- Para atender ao disposto no "caput" 
deste artigo, ficam criados os respectivos cargos e vagas, a saber: 
a) Técnico em Panificaçäo. 
NIvel: II-CDA-047-00 1 
b) Técnico Superior em Fonoáudiologia 
NIvel: V-CDA-048-00 1 
Art. 4° - As despesas decorrentes da execuçAo da presente 
Lei correro a conta de dotaçoes orçamentárias próprias, consignadas no 
orçamento vigente. 
Art. 5° - Revogadas as disposiçoes em contrário, esta Lei 
entra em vigor na data de sua publicaçAo, retroagindo seus efeitos a 10 de 
outubro de 1995. 
Prefeitur 
A N 
a Municipal de I de inas, 
IOA 
em 31 de outabro 
de 1995. 
Prefeito Municipal