| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 195 / 2001 |
| Date | 2001-09-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a divulgação do Relatório de Gestão Fiscal da Câmara Municipal de Itaú de Minas e dá outras providências |
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Camara Municipal de Itatt de Minas Estado de Minas Gerais Reso1uç n.° 0195, de 12 de Setembro de 2001. Dispöe sobre a divuigaçao do Relatório de Gestao Fiscal da Câtaara Municipal de Itaá de Mints e dá outras providênclas. A Cämara Municipal de Itaü de Minas/MG, aprovou e a Presidente da Cãmara Municipal, Sra. Leny Lovo Campos, sanciona a seguinte Resolucao: Art. 10 — Passa a Camara Municipal de ItaU de Minas a optar pela divulgaçao semestral, do RelatOrio de Gestão Fiscal - anexos 1, 2 e 4, nos termos do paragrafo Unico, do artigo 15, da Instrucao Normativa n.° 06/2000, do TCE/MG. Art. 2° — A disponibilidade via SIACE, das informacOes referidas no artigo 1, deverã ser efetuada em ate 15 (quinze) dias apOs a sua Pu blicaçao. Art. 30 - Este decreto entra cm vigor na data de sua pubilcaçãø. Càmara Municipal de Itaü de Minas(MG), em 12 de Setembro LENY ' 1POS — PRESIDENTE VICE-PR11'1SIDENTE BENEDITP APAnF4IDO IEMOS — SECRETARIO