| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 202 / 2002 |
| Date | 2002-09-04 |
| Ementa | ACRESCENTA DISPOSITIVO NA RESOLUÇÃO 145/95, DE 29/12/95, - REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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i•Câmara Municipal de Itaü de Minas Estado de Minas Gerais RESOLUCAO No202/02 AGRESCENTA DJSPOSJTIVO NA RESOLUcAO 145/95, DE 29/12/95, - REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DE ITA U DE MINAS E DA OUTR14S PRO J'7DENCJAS. A Câmara Municipal de Itaü de Minas(MG), aprovou e a Mesa Diretora sanciona a seguinte Resolução. Art. 1° - Fica acrescido urn Inciso ao artigo 46, da Resolução n° 145/95 - Regimento Intemo da Câniara Municipal - onde couber, corn a seguinte redaçâo: "Art. 46 - Inciso ____- promocAo de programas e poilticas de defesa do Consumidor". Art. 2° - Reenumeram-se os demais incisos. Câmara Municipal de Itaü de Minas(MG), em 04 de setembro de 2002. JOEL LENY MPOS VICE-PRE IDENTE VAN DOS SANTOS SECRETARIO