norma nº 205/2003

Carrara Municipal de Itau. de Minas 
Estado de Minas Gerais 
RESOLUçAO" 205/03 
DISPÔE SOME A. ALTERACAO DA JORNADA DE TRABALHO E 
DA. OUT RAS PROVIDE NC lAS. 
A Carnara Man l-d.c Itau d? !Vbnas MG`i, por seus representantes 
..pro=-, a 
Art. 10 - Fica o Chef_ do Fader LePp lat vo. autorizado a fix - por Por- -
tana, de fora nao permanents, antra jrrnada de- traba',ho pares os servidvres pu￾b?ico; da C ara Municipal, diferente c.s estabelecida em lei, para atender as es￾pectheidades dam. Camara Municipal. 
Art. 2j0- Fiea mant da no periods de que trata o artigo 1°. Y remun,- 
ra ao preuista pares a jorriada ,..r t ig j oito t horns 
Kit. 3 - Estes Resolucso -gin tra em vigor na data de sus publiearso. 
t amara Municipal de hair de i.'— :,.,s tMGL _ cis 1- de novemxibr o de 
2.003. 
1.VTIAS 
RESIDE i `E_ 
hENY 4POS 
SE CR TARIO 
Câmara Municipal de Itaü de Minas 
Estado de Minas Gerais 
REsoLuço NU 205/03 
DISPOE SOBRE A AL;TERACAO DA JORNADA DE TRABALHO E 
D-A OEJTRA PROVDENC:iAS. 
P. inara Mun.icip-91 d itaü de MinasiMG, per seus represen±ntes 
apro1a: 
At. 1 - Fisa o Chefe do Pocier LegisLathio autorizado a thr Per Por￾taria de for-ma nAo p n-nente oufrajoruia de rabatho p- ra os dres Dñ￾bhcos da Cainara MunicipL difErentE da estahelecida eni. LeL para atender as es￾pecthcidacles da Cginara Mumcipi. 
Art. 2 - Fica inantiiia no periodo d que iiata o .rtgo 1° 
racao pre vas ta para ajornada de 08 ioito hora 
Art. 3 - Esra Resolucao entra PT-F vigor na data de suapubhcacào. 
Ca Munithpel de itaü de MmasiM&L en 13 de noveiaro de 
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JV1AT1AS 
RES!DENTE 
LE NY "tov6 cwos 
SECRETILRIO