br-locleg corpus explorer

← Itaú de Minas (MG)

norma nº 206/2004

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 206 / 2004
Date 2004-03-24
EmentaDISPÕE SOBRE O REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DE EMPREGADOS DA CÂMARA DE ITAÚ DE MINAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1681

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

A 1L 
Câmara Municipal de Itaii de Minas 
Estado de Minas Gerais 
RESOLUCAO 2.06/04 
DLcPOE SOIRE 0 RK4JUSTE NOS VENCIMENTOS 
DOS SERVIDORES E EMPREGADOS DA C-IM4R4 
ML.WICIPAL 
A Cãmara Municipal de itau de Minas(MG), pot seus representantes, aprova: 
Art. 1° - Fica concedido em 10,0% (dez pot cento). o indice de revisäo geral dos 
vencimentos dos servidores e empregados pUblicos cia Cãmara Municipal, a partir de 1 de 
Marco de 1-004- 
Art. 2° - 0 percentual tambem sera aplicado na gratificacão paa aos membros 
An C:onirole Inferno desta Casa. 
Art. 3° - 0 per rentuai desetito no caput do artigo 10sera aplicado sobre as 
tabelas dos vencimentos do ms de Fevereiro de 2004. 
Art. 40 - Revogam-se as disposicóes em contrario. 
Art. 50 - Esta Resolução enira em vigor na data de sua publicacâo. retroagindo 
seus efeitos a i de marco de 2.004. 
Municipal de itau de Minas(MG,), cm 24 de marco de 2004. 
VAIN DOS SANTOS 
SECRETARIO 

open original →