| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 212 / 2006 |
| Date | 2006-03-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DE EMPREGADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1687 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
* Câmara Municipal de Itaü de Minas Estado de Minas Gerais ResoluçAo n° 212/06 DISPOE SOBRE A REVISAO GERAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E EMPREGADOS DA CAMARA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A Câmara Municipal de Itaü de Minas (MG), por seus representantes aprovou e a Mesa Diretora sanciona a seguinte ResoluçAo. Art. 10 Fica fixado em 10% (dez por cento) o Indice de revisão geral dos vencimentos dos servidores e empregados piblicos da Câmara Municipal de ltaü de Minas/MG, a partir de 1° de marco de 2006. Paragrafo pnmeiro - 0 percentual descrito no caput deste artigo será aplicado sobre as tabelas dos vencimentos do mês de Fevereiro de 2006. Parágrafo segundo - 0 percentual descrito no caput deste artigo será aplicado sobre o valor das gratificaçOes pagas aos membros do Controle Intemo do Poder Legislativo de Itau de Minas. Art. 2° Revogam-se as disposiçOes em contrário. Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicaço, retroagindo seus efeitos a 10 de Marco de 2006. Câmara Municipal de ltaü de Minas, em 24 de Marco de 2006. 11~ '~ ico'~ OBERDAN FA - Presidente TjitovouIDE SANJLIAO PEDROSO AMORIM - Vice-Presidente YlO CALIXTO SI A'O Secretário