norma nº 171/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE 1TAÜ DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N.o 171, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1995. 
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL 
o CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNI 
TARLO DAS COMUNIDADES CARAS ALIAS E 
SANTANA. 
A Câmara Municipal de Itaü de Minas(MG), por seus representantes aprovou e 
eu, Clézio Antonio Alves, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1.o - Fica declarada de Utilidade Püblica Municipal o "Conseiho de Desen￾volvimento ComunitIrio das Comunidades Caras Altas e Santana", corn séde neste Mu￾nicIpio. 
Art. 2.o - Revogadas as disposicoes em contrãrio, esta lei entra em vigor na data 
de sua publicacao. 
Prefeitura Municipal de Itaü de Minas(MG) de Novembro de 1995. 
Metz: 
LEZIO ANTONIO ALVI 
PREFEITO MUNICIPAL