norma nº 219/2009

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CAMARA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
RESOLUçAO No 219/09 
Acrescenta dispositivo que menciona na Resolução no 213/06 que trata do 
Regimento da Câmara Municipal de Itaá de Minas. 
A Cârnara Municipal de Itaü de Minas/MG aprovou e a Mesa Diretora por seus membros abaixo 
assinado sanciona a seguinte Resolucao: 
Art. 10 - Fica acrescido alInea a, ao inciso X, do artigo 123 da Resolucao no 213/06 - Regimento 
Interno da Cârnara Municipal de Ita6 de Minas, corn a seguinte redação: 
"Art. 123 - 
§3° - 
X Jnformacoes soliciladas ao prefeito ou por seu intermédio ou a entidades publicas 
particulares; 
a - Serào indeferidos pela Mesa Diretora, os Requerimentos que solicitem 
informacôes publicas e das quais possam ser extraidas das prestacôes de contas 
mensais ou de outros documentos enviados pelo Executivo a Câmara Municipal 
ou ainda, publicadas por meio eletrónico. 
Art. 2° - Esta Resoluçäo entra ern vigor na data de sua publicaçäo. 
Câmara Municipal de Itaü de Minas/MG, 24 de Junho 
EVANDRA CINTRA ELI - RESIDENTE 
FRANCIS GUES D SILVA - SECRETAR1O