norma nº 221/2009

CAMARA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
ESTADODE MINAS GERAIS 
Resolução n° 221/09, de 20 de Outubro de 2009. 
Dispóe sobre a garantia do acesso permanente da populacão a informaçöes póblicas e 
pessoais, através da criaçAo do Portal Transparência no âmbito do Poder Legislativo de 
Itaü de Minas, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Itaá de Minas/MG, aprovou, e a Mesa Diretora por seus membros abaixo 
assinados, promulgam a seguinte Resolução: 
CAPITULO I 
DISPOSIçOES GERMS 
Art. 1° A divulgação de informaçao relativa as açOes do Poder Legislativo Municipal, exciusivamente 
para fins de controle social, seguirá o disposto nesta Resolução. 
Art. 2° A Câmara Municipal de Itaü de Minas deverá, criar e manter, em seu sItio eletrônico, página 
denominada "Portal Transparéncia", tendo, por conteüdo minimo, as informaçoes previstas nesta ResolucAo. 
CAPITULO H 
DO CONTEUDO DA PAGINA DE PORTAL TRANSPARENCIA 
Art. 3° A página de Portal Transparência conterá informaçOes sobre proposicöes, Ordem do Dia, 
ComissOes, funcionários, execuçOes orçamentária e financeira, licitaçOes, contratos, Audiéncias Piiblicas, 
documentaçào protocolada, links' diretos as páginas do governo, além de outros conteUdos que vierem a ser 
estabelecidos. 
SecAo I 
ProposicOes 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 4° As seguintes informacoes, relativas as proposicoes, serao divulgadas e atualizadas semalmente: 
I — Integra das proposicoes ao iniciar seu processo legislativo; 
II — Integra dos pareceres instrutivos dos orgaos tecnicos se houver; 
III — Integra dos pareceres das comissoes; 
IV — Integra dos votos em separado; 
V — a Integra do veto, quando houver, 
VI — resultado da votacao corn seus respectivos autores. 
Secao 11 
Ordem do Dia 
Art. 5° As seguintes informaGoes, relativas a Ordem do Dia, serao divulgadas e atualizadas na sexta-feira 
anterior a semana de deliberacao: 
I — pauta constando: 
a) numero da proposicao; 
b) ementa, 
c) autor da proposicao, 
d) relaFao dos pareceres das comissoes corn seus votos e emendas e substitutivos. 
II — link direto a divulgacao as proposicoes que irao a votacao; 
Paragrafo unico. Das alteracoes na Ordem do Dia deverao ser atualizadas corn 24 horas de antecedencia. 
Secao III 
Comissoes 
Art. 6° As seguintes informacoes, relativas as Comissoes permanentes e temporarias, serao divulgadas e 
atualizadas da seguinte forma: 
I — serao divulgadas na sexta-feira anterior a reuniao: 
a) proposicoes; 
b) data e horario das reunioes; 
c) pauta, 
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ESTADODE MINAS GERAIS 
d) link direto as proposicOes que constarem na pauta. 
II - Semanalmente: 
a) link direto as proposicoes corn as deliberacoes da comissão; 
b) ata aprovada da reunião anterior. 
Secão IV 
Funcionãrios 
Art. 70 As seguintes informaçOes, relativas aos funcionários, serão divulgadas e atualizadas 
mensalmente: 
I - nome, 
II - lotaçâo, 
III - cargo exercido; 
IV - endereco eletrônico de trabaiho, 
V - numero de telefone de trabaiho; 
Vi - nIvel salarial 
Parágrafo ünico - Quando dos funcionãrios comissionados, constará o termo, na integra, que não possui vInculo 
familiar corn parlarnentar da Casa. 
Secäo V 
Execuçao orcamentária e financeira 
Art. 8° As seguintes informaçOes, relativas as execuçOes orçamentária e financeira, seräo divulgadas e 
atualizadas mensalmente: 
I - balancete financeiro por categoria econômica; 
II - balancete do Razão; 
III - anexo TC -08 referente a Lei Federal N° 4320/64, 
V - relação dos empenhos emitidos; 
V - relação dos empenhos a pagar, 
VI - cornparativo da despesa extra-orçamentária, 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
VII - relação de restos pagos da adrninistraçäo direta; 
VIII - conciliaçAo bancária corn o extrato de rnovimentacão de conta-corrente, 
IX - tabela de cargos e salários. 
Parágrafo ünico. As inforrnaçOes a que se refere o capul deste artigo perrnaneceräo nas pãginas de 
Transparência Publica pelo prazo minirno de quatro anos após a sua publicacão. 
Art. 90 AsinforrnacOes, relativas as execuçOes orçamentária e financeira, quando enviadas ao Tribunal 
de Contas do Estado, serào divulgadas e atualizadas quadrirnestralmente: 
I - Anexo I - referente ao dernonstrativo da despesa corn pessoal, 
II - Anexo II - referente ao demonstrative, da dIvida consolidada, 
III - Anexo VI - referente ao demonstrativo dos restos a pagar, 
IV - Anexo VII - referente ao dernonstrativo dos lirnites. 
Parágrafo ünico. As informaçOes a que se refere o caplil deste artigo perrnaneceräo nas páginas de 
Transparéncia Pñblica pelo prazo minimo de quatro anos após a sua publicacão. 
SecAo VI 
Licitação 
Art. 10. As seguintes inforrnaçoes, relativas as licitaçOes realizadas pelo Poder Legislativo Municipal, 
deverão ser divulgadas e atualizadas semanalmente: 
I - nürnero da licitação, 
II - nñrnero do processo, 
III - modalidade da licitação, 
IV—objeto; 
V - nürnero de itens, 
VI - data e hora de abertura; 
VII - local de abertura; 
VIII - situaçäo da licitação, 
IX - contato no setor ou entidade responsãvel, 
X - ataiho para solicitação, por rneio de correio eletrônico, da integra de editais, atas, anexos, projetos básicos e 
inforrnaçOes adicionais, diretarnente a area responsável do órgão. 
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Parágrafo ünico Os dados a que se refere o capul deste artigo permanecerão nas páginas do Portal 
Transparéncia pelo prazo minimo de quatro anos após o encerrarnento da licitaçäo. 
SecAo VII 
Contratos 
Art. 11. As seguintes inforrnaçOes, relativas aos contratos, serào divulgadas e atualizadas mensalmente: 
I - nurnero do contrato, 
II - data de publicaçao, 
III- nümero do processo, 
IV - modalidade da licitaçäo; 
V - norne do contratado, 
VI - nümero de inscriçào do contratado no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas (CNPJ) ou no Cadastro de 
Pessoas FIsicas (CPF); 
VII - objeto, 
VIII - fundamento legal; 
IX - periodo de vigéncia; 
X - valor do contrato, 
XI - situacão do contrato (ativo, concluido, rescindido ou cancelado); 
XII - ataiho para solicitar ao órgão ou entidade responsável, via correio eletrônico, a integra do instrumento de 
contrato e respectivos aditivos; 
XIII - relaçAo de aditivos ao contrato corn as seguintes inforrnaçOes: 
a) niimero do aditivo; 
b) data da publicação; 
c) numero do processo; 
d) objeto do aditivo. 
Paragrafo ünico. As inforrnaçOes a que se refere o caput deste artigo permanecerão nas páginas de 
Transparéncia Püblica pelo prazo mInirno de quatro anos após o encerramento da vigéncia do contrato. 
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SeçAo VIII 
Audiência Püblica 
Art. 12. As seguintes informaçoes, relativas as Audiências Piiblicas, serão divulgadas e atualizadas 
semanalmente: 
I - integra do requerimento; 
II - edital, 
III - encaminhamentos dados após a audiência; 
IV - ata da audiéncia publica. 
Paragrafo unico: Os encaminhamentos dados permanecerào na página pelo prazo minimo de quatro anos. 
SecAo IX 
Documentaçäo protocolada 
Art. 13. A documentação que for protocolada nesta Casa Legislativa sera disponibilizada integralmente. 
§ 10 Os documentos protocolados terão prazo de 48 horas Para serem publicados. 
§2° Ficam excluIdos do ca/ml desse artigo os documentos sigilosos definidos por lei. 
Secão X 
Diárias e passagens 
Art. 14. As diárias e passagens pagas a vereadores e servidores püblicos em viagem em razão do 
trabaiho ou a colaboradores eventuais em viagens no interesse do Poder Legislativo, terão seus dados 
divulgados e atualizados quinzenalmente na página de Portal Transparéncia, devendo constar as seguintes 
informacOes relativas a cada trecho: 
I - setor ou gabinete, 
II - nome do viajante; 
III - cargo; 
IV - origem e destino de todos os trechos da viagem, 
V - periodo da viagem; 
VI - motivo da viagem; 
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VII - meio de transporte; 
VIII - categoria da passagem, 
IX - valor da passagem, 
X - nümero de diárias, 
XI - valor total das diárias, 
XII - valor total da viagem. 
Seção XI 
Links diretos as pãginas do governo 
Art. 15. Estarão disponIveis, na sua forma direta, no minimo, os seguintes links: 
I - Tribunal de Contas da UniAo, 
II - Poder Executivo Federal; 
III - Portal Transparéncia dos Recursos Pñblicos Federais, 
IV - Senado Federal, 
V - Câmara dos Deputados Federals; 
VI - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais; 
VII - Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais; 
VIII - Governo do Estado de Minas gerais; 
IX - Prefeitura Municipal de Itaü de Minas; 
X - http://www.leismunicipais.com.br/. 
CAPITULO III 
DA APREsENTAçA0 E DA L1NGUAGEM 
Art. 16. Cada titulo das secOes, dispostos no capitulo II dessa lei, terá uma aba própria onde se 
encontrará o conteüdo mencionado em sua secão. 
Art. 17. As informaçOes seräo apresentadas de forma simples, corn a utilização de recursos de navegacão 
intuitiva a qualquer cidadão, independenternente de senhas ou conhecimentos especificos de informática. 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 18. Todo o conteüdo técnico deverá ser precedido de texto introdutOrio e, sempre que possIvel, 
acompanhado por notas explicativas, na forma de dicas de tela. 
Art. 19. As inforrnaçoes serão divulgadas na forma extensiva e decodificada, corn a utilizaçào de 
linguagem simples e objetiva. 
Art. 20. Apagina de Portal Transparéncia conterá glossário corn as definicöes, em linguagern acessivel 
ao cidadão, de todos os termos técnicos empregados na apresentacão das informacOes. 
Art. 21. Os dados deverão ser apresentados corn a respectiva fonte e data da ultima atualizaçäo. 
CAPITULO IV 
DlsPoslçOEs FiNAlS 
Art. 22. A Cämara Municipal de ltatii de Minas, no prazo de 90 (noventa dias) dias, deverá adotar as 
providéncias necessárias para a incorporacão da página de Portal Transparéncia no seu sItio na rede mundial de 
computadores. 
Art. 23. Esta Resoluçäo entra em vigor na 
Câmara Municipal, em 20 de Outubro de 
EVANDRA CINTR) 
FRANdSKZC- —0 DA SILVA - SECRETARIO