norma nº 223/2009

CAMARA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
( ESTADO DE MINAS GERAIS 
RESOLUCAO No223 
Acrescenta dispositivos que menciona na ResoluçAo 93/92, de 30/11/92 que 
Estabelece normas para concessäo de TItulos Honorificos e dá outras 
providências, alterada pela Resolução n° 166/97, de 20 de maio de 1997, 
Resoluçao n° 187/01 de 14 de marco de 2001 e Resoluçäo n° 209/05, de 05 de 
outubro de 2005. 
A Cãmara Municipal de Itaü de Minas/MG aprovou, e a Mesa Diretora por seus 
representantes promulga a seguinte Resolucao: 
Art. 1° - Fica alterado o art. 3° da Resolução n° 93/92, que passa a ter a seguinte 
redação: 
I - Cidadania Itauense - 
II- Cidadania Emérita - 
III - Honra ao Mérito - 
IV - Mérito Cultural - 
V - Ordem do Mérito Jomalistico - 
VI - Ordem do Mérito Educacional - 
VII - Ordem do Mérito do Funcionalismo Püblico Municipal - a quern haja se destacado 
no desempenho de suas atividades funcionais no serviço ptblico municipal. 
Parãgrafo Unico - A honraria a que se refere o inciso VII seth concedida 
anualmente em nimero de 09 (nove), após indicaçâo de cada urn dos vereadores, e será realizada 
preferencialmente, no mês de outubro, tendo em vista a data de cornemoraçào pelo dia do Servidor 
Püblico 
Art. 2° - Fica alterado o art. 5° da ResolucAo n° 93/92 que passa a ter a seguinte 
redação: 
VII - Ordem do Mérito do Funcionalismo Püblico Municipal - diploma em pergaminho 
artisticamente confeccionado. 
Art. 3° - Esta lei entra em vior na data de sua nublicacão revoando-se 
CAMARA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Cãmara Municipal de Itaü de Minas 
EVANDRA CINTR 
PRESID 
RA/Z 
F CISCO RODRIGUES DA SILVA 
SECRETARIO 
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