norma nº 227/2010

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Câmara Municipal de Itaü de Minas 
Estado de Minas Gerais 
Resolução n° 227/10 
"Modfica dispositivo que menciona na Resoluçdo n'213106 - Regimento 
Interno da Omura Municipal de Itau de Minas - Estado de Minas 
Gerais'. 
A Cãmara Municipal de Itaü de Minas/MG aprovou e a Mesa Diretora por seus membros 
abaixo assinados sancionam a seguinte Resolucao: 
Art. 10 - Fica modificado o art. 49 da Resolucao n° 213/06 - Regimento Interno da Cãmara 
Municipal de Itaü de Minas/MG que passa a ter a seguinte redacão: 
"Art 49 - As Gomissöes Permanentes incumbe estudar as proposiçôes e Os assuntos 
distribuido ao seu exame, manfestando sobre eles sua opiniào para orientacäo do Plenário. 
Paragrafo ánico - As Comissöes Pennanentes sâo as seguinles: 
I - de Legislacäo, Justica e Redacáo Final; 
II - de Finanças e Orçamenlo; 
III - de Serviços e 0 bras Püblicas, AgronegOcio, Indüstria e Comércio, 
IV - de Educaçäo, Sañde e Assistência." 
Art. 2° - Fica modificado o art. 81 da Resoluçao n° 213/06 - Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Itau de Minas/MG que passa a ter a seguinte redaçao: 
"Art 81- Compete a Comissdo de Serviços e Obras Páblicas, Agronegócio, Indãstria e 
Comércio: 
I - opinar nas matérias referentes a quaisquer obras, empreendimento e execu cáo de 
servicos páblicos locals e ainda sobre assuntos ligados as atividades produtivas em geral, 
oficlais ou particulares, 
II- incremento agricola, preservacão do melo ambiente, bem como os projelos de lei que, 
mesmo de forma indireta, contenham dispositivos que promovam a modificaçáo do paisagem 
natural e digam respeilo a lavoura, pecuária e agro indzstria; 
Camara Municipal de Itau de Minas 
Estado de Minas Gerais 
III - concessao de incentivos fiscais para implantacao de industrias ou qualquer materia 
correlata da esfera municipal e que visem a promover a atividade comercial e industrial; 
IV - tratamento preferential a microempresa, empresas de pequeno porte e micro 
empreendedor individual; 
V - assuntos relativos a industria e ao comercio e a qualquer proposica"o comercial ou 
documento que se refira afavores ou isencoes de qualquer natureza. " 
Art. 2° - Esta Resolucao entra em vigor na data de sua publicacao. 
Camara Municipal de Rau de Minas, em 18 de Agosto de 2010. 
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AN DOS SANTOS — SECRETARIO