norma nº 228/2010

Alumr, Camara Municipal de Itaü de Minas 
Estado de Minas Gerais 
RESOLUCAO No 228/10 
MODIFICA DISPOSITIVOS QUE MENCIONA NA RESOLUçAO No 
213/06, QUE TRATA DO REGIMENTO DA CAMARA MUNICIPAL DE 
ITAU DE MINAS. 
A Câmara Municipal de Itaü de Minas-MG aprova: 
Art. 1° - Ficam modificados os & 3° do art. 19 da Resolucao n° 213/06 - 
Regimento interno da Câmara Municipal de Itaü de Minas, que passam a ter as seguintes 
redacOes: 
"Art. 19- ....... 
& 20 - o registro da chapa dos candidatos indicados pelas bancadas ou blocos 
parlamentares aos cargos que ihes tenham sido atribuIdos, deverá ser feito através de ofIcio 
dirigido ao Presidente da Mesa Diretora e assinado por todos os membros da chapa 
concorrente, ate o inIcio da penültima sessAo ordinária do mês de novembro. 
& 30- Havendo desistência de candidato já registrado, a chapa terá o prazo de 02 
(dois) dias üteis para preencher a vaga existente, sob pena de indeferimento do registro." 
Art. 20- Fica modificado & 20o art. 21 da Resolucão n° 213/06 - Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Itai de Minas, que passa a ter a seguinte redacAo: 
"Art. 21 - 
2° - A eleiçAo para renovacAo da Mesa, realizar-se-á obrigatoriamente na ültima 
sessão ordinária do mês de novembro, empossando-se os eleitos em 10 de janeiro do ano 
subsequente, automaticamente." 
Art. 2° - Esta ResolucAo entra em vigor na data de sua publicacAo. 
Càmara Municipal de Itaü de Minas/MG, em 17 de dezembro de 2010. 
PRE 
SANDRO IRA 
SIDENTE 
G DOS STO 
SECRETARIO