norma nº 232/2011

P1 CAMARA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
ESTADO DE MINAS CERAIS 
Resolução n° 232/11 
DispOe sobre beneficios constitucionais - décimo terceiro salário e do 
adicional de férias - dos agentes politicos do Legislativo Municipal. 
A Câmara Municipal de Itaü de Mina aprovou e a Mesa Diretora por seus membros abaixo￾assinados promulga a seguinte ResolucAo 
Art. 10 
- Os agentes politicos do Legislativo Municipal farão jus ao recebimento do décimo 
terceiro salário e do adicional de férias, beneficios estes previstos nos Incisos VIII e XVII do art.7° da 
CR188. 
Parágrafo primeiro - 0 décimo terceiro salário sera pago anualmente em parcela ünica ate o 
dia 20 do mês de dezembro. 
Parágrafo segundo - 0 adicional de férias será pago anualmente em parcela ünica ate o dia 
20 do mês de janeiro, perI'odo de recesso do Legislativo Municipal. 
Art. 20 - As despesas decorrentes da presente Resoluço correrAo a contá de dotacOes 
orçamentárias próprias. 
Art. 3° - Esta Resoluão entra em vigor na data de sua publicacão. 
Câmara Municipal de ltaü de M em 03 de dezembro de 2011. 
SA CE DE OLIVEIRA - PRESIDENTE 
~OBERD~AN ARIA - ECRETARIO