norma nº 238/2013

CAMARA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS. 
ESTADO DE MINAS GERA.'.S 
RE,SOLUcAO N° 2.38113 
Modifica a Resolucao no57 de 26/12/90 - Plano de Carreiras da Camara Municipal, dl 
outran providenciaa. 
A Camara Municipal de Itau de Minas aprovou e a Mesa Diretora da Camara Municipal de Itau 
c Minas sanciona a seguinte Resolute: 
Art. 1° Ficam criados os seguintes cargos de caster efetivo no Anexo I, da Resolucao 57, de 
26/12/90à saber: 
CARGO - Auxiliar de Limpeza e Cozinha I 
NIVEL - I VAGAS-02 
(;ARGA HORARIA - 220 horas mensais 
VENC1MENTO - R$ 737,07 
CARGO - Advogado I 
NIVEL-VII VAGAS - 01 
CARGA HORARIA -110 horas mensais 
VENCIMENTO - • R$.2.548,16 
CARGO - Contador I 
NIVEL - VIi VAGAS - 01 
CARGA HORARIA - 220 horas mensais 
VENCIMENTO - R$ 2.548,16 
Parigrafo primetro - Para efeito de pcogressdo f carn criados os seguintes cargos s de camter efetivo 
no Anexo I, da Resolucao 57, de 26112/90,1 saber: 
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Pca. Mons. Ernesto Cavicchiolli, 366 - Fone/Fax (35) 3536.1664 - Cep 37975-000 - Ita6 de Minas - MG 
W. CAMARA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CARGO - Auxiliar de Limpeza c Cozinha H 
NIVEL - It VAGAS •- 02 
CARGO - Advogado H 
NIVEL • Viii VAGAS -01 
CARGO - Contador 11 
Ni/EL VIII VAGAS 01 
Paragrafo segundo - As atribuiçöes dos referidos cargos passarn a integrar o Anexo I - cargos 
de provirnento cm caráter efetivo - constante da Resolução o 57/90 e suas aiteraçOes postenores. 
Art. 20 Fica criado o seguinte cargo de caráter comissionado a saber no Anexo 11, da Resolução 
57, de 26/12/90 a saber: 
- CARGO Coordenador do PROCON 
NIVEL -IV VAGAS -01 
CARGA HORARIA - 220 horns mensais 
VENCIMENTO - R$ 2.144,29 
RECRUTAMENTO - Amplo 
Parigrfo ünieo - As atribuiçôes do referidos cargo passa a integrar o Anexo II - cargos de 
lrclvirrleTlto em carãter comissionado - constante da Resoluç&) n° 57/90 e suas aiteTaçôes poster ores. 
Art. 3° Ficam alterados a denominaçâo, o nivel do cargo de Assessoria de imprensa criado pela 
Rcsoiuçao n° 225'10, de 02 de junho de 2010, bern come as requisitos necessaries a ocupacäo do 
cargo a saber: 
CARGO ASSESSOR DE COMUNICAçAO E IMPRENSA - Nivel V 
RECRUTAMENTO - Amplo 
CNPJ: 23.767.072/0001 64 - Pça. Mons. Ernesto Cavicchiolli, 366 - Fone/Fax (35) 3536.1664 - Cep 37975-000 - Ita6 de Minas - MG 
A 
CAMARA MUNICIPAL DE ITAU
V 
 DE MINAS 
-. ESTADO DE MINAS GERAIS 
VENCIMENTO - R$ 2.886,19 
CARGA FIORARIA - 220 horas mensais 
REQLJISITOS: Curso em nIvel superior na area de comunicaçâo social e Registro do Ministério do 
Trabaiho em qualquer funço e qualquer area da comunicaço social. 
Art. 4° Ficarn extintos os seguintes cargos efetivos e comissionado criados pela Resolucâo n° 
57, de 07 de dezembro de 1990, ResoIuço 216/08 de 29 de fevereiro de 2008, Resoluçâo n0229/10, 
de 30 de dezembro de 2010 e ResolucAo 234, de 23 de maio de 2012, a saber 
- Técnico em Contabilidade I 
- Tëcnico em Contabilidade II 
- Técnico Superior em Serviços Juridicos I 
- Técnico Superior em Servicos Juridicos II 
- Técnico Superior em Serviços Juridicos LII 
Aui1iar de Servicos e Afazeres Culinários I 
- Assessoria e Atendimento an Consumidor 
Art. 5° As despesas decorrentes desta Reso1uço correrâo por conta das dotacöes 
orçamentarias vigente& 
Art. 60 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicaço revogando-se as disposiçOes 
em contrário contidas na ResoluçAo n° 57, de 07 de dezembro de 1990 Resoluçào 216/08 de 29 de 
fevereiro de 2008; Resolução n° 225/10, de 02 de junho de 2010; Resolução n° 229/10, de 30 de 
dezernbro de 2010 e Resolução 234, de 23 de maui de 2012. 
Cmara Municipal de Itaü de Minas,'cn .6d? unho de 2013. 
NELtUDON-1UIS AMORIM - Fresidente 
6EOVN DOS SANTOS - Secretârio 
CNPJ: 23767.072/0001-64 - Pça. Mons. Ernesto Cavic,choIIi, 366- Fone/Fax (35) 3536.1664 - Cep 37975-000 - taO de Minas - MG 
CAMARA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
ATRIBUICOES DOS CARGOS PROPOSTOS 
Cargo - Auxiliar de Limpeza e Cozinha I Nivet - 1 Vagas - 02 
Subordnacão direta: - Coordenadoria Legistativa e Administrativa 
I)tccriçiio Dttalhada 
- Limpar e conservar as instalaçöes do prédio, varrendo, lavando, encerrando, tirando pôs e 
recoihendo lixo para manter o prédio em condiçOes de uso; 
2 - Limpar as dependéncias sapitárias, repondo t material necessário; 
3 -.- Fazer a limpeza da cozinha e do depósito, bern como dos utensilios usados no preparo de 
alirnentos; 
4-- Auxiliar no recolhimento e entrega..de pmcessos, documentos e outros malenais necessários; 
5 - Desempenhar serviços de portaria no próprio trahaiho; 
6— Auxiliar em pequenos consertos e mudanças de rnñve s, limpar vidros, port.ase paredes. 
7— Manler organizado e conservado o material de trabaLho; 
- Conservar jardins, areas verdes e vasos de p1antas cwnamentais; 
9 - Controlar o acesso de pessoas nas dependências de seu setor de atuacão; 
10- Conservar sempre limpos utensiiios, portas e paredes; 
11 - Executar pequenas compras após-autorizaç*o da chefia irnediata; 
12 - Preparar e organizar pequenas recepçOes par ocasião de eventos realizados pel-a Camara sob 
orientaço da CoordenadorIa.; 
13 - Preparar café e lanches no setor de trabaiho; 
14 - Preparar café, lanches e refeiçôes para eventos sociais quando solicitado pela chefia imediata; 
15 - Organizar serviços de buffet nas recepçöes e eventos sociais da Câmara quando solicitado; 
16 - Fazer a limpeza da cozinha e do salão de festas, bern conio dos utensilios usados no preparo de 
cafés, lanches e recepçöes; 
CNPJ: 23767.072/0001-64 - Pça. Mons. Ernesto Cavicchiolli 366- Fone/Fax (35) 3536.1664 - Cep 37975-000 - taU de Minas - AG 
PY CAMARA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
17 - Acompanhar e fiscalizar a organizaçAo dos servicos de buffet contratado para a reali2aç& de 
recepçOcs de interesse cia Cámara Municipal; 
18 - Verificar, ao final das recepcOes, as condices das dependencias sob sua responsabilidade; 
19 - Reparar as refeiçOes quando solicitada, seguindo as regras de etiqueta pré-esiabelecidas; 
20 - Preparar os a.lirnentos do acordo corn as normas pre-estabeiecidas seguindo as regras do higiene; 
21 - Fxecutar outras tarefas correlatas, determinadas pela Coordenadoria. 
Re'quisitos BiMko: Ensino Fundamental lneompkto corn o mnirno de 04 anos de instruço. 
CNPJ: 23.767.072/0001-64- Pca. Mans. Ernesto CavpcchioUi, 366- Fone/Fax (35) 3536.1664 - Cep 37975-000 - Itaii de Minas - 
1WITW CAMARA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Cargo - Auxiliar de Limpeza e Cozinha It NIvd –Il Vagas - 02 
Snbordinação direta: - Coordenadoria Legislati-va e Administrati'va 
Descriçilo Detahada 
1 - Limpar e conservar as instalaçöes do prédio, varrendo, lavando, encerrando, tirando pós e 
recolbendo lixo para manter o prédio em condiç3es de uso; 
2 - Limpar as dependéncias sanitárias, repondo o material necessário; 
3 Fazer a limpeza da cozinha e do depósito, bern como dos utensilios usados no preparo de 
alimentos; 
4 - Auxiliar no recoihimento e entrega tie processos, docunientos e outros materiais necessanos; 
5 - Desempenhar servicos de portaria no prOprio trabatho; 
6– Auxiliar em pequenos consertos e mudanças de móveis, limpar vidros, portas e paredes 
7 - Manter organizado e conservado o material de trabaiho; 
g - Conservar jardins, areas verdes e vasos tie plantas ornamentais; 
9 Controlar o acesso de pessoas nas dependéncias de seu setor de atuaço; 
10- Conservar sempre limpos utensIlios, portas e paredes, 
11 Executar pequenas compras após autorizaçAo da chefia iniediata; 
12 -- Preparar e organizar pequenas recepçOes por ocasio de eventos realizados pela Cârnara sob 
orientacão da Co.yrdenadoria.; 
13 - Preparar caf6 e lanches no setor de trabaiho; 
14 - Preparar café, lanches e refeiçôes para eventos sociais quando solicitado pela chefia imediata; 
15 Organizar scrviços de buffet nas recepçöes e e-ventos sociais da Cârnara quando solicitado; 
16 - Fazer a limpeza da cozinha e do salAo de festas, bern como dos utensillos usados no preparo de 
cafds, lanches e recepçöes; 
17 - Acompanhar e fiscalizar a organizaçäo dos serviços de buffet contratado para a rea1izaco de 
recepçôes de interesse da Câmara Municipal; 
—18 - Verificar, ao final das recepçôes, as condiçôes das dependéncias sob sua responsabilidade; 
CNPJ. 23.76707270001-64 - Pça. Mons. Ernesto Cavicchiolh, 366- Fone/Fax (35) 3536.1664 - Cep 37975-000 - ItaO de Minas - IOG 
CAMARA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
19 - Reparar as refeicOes quando solicitado, seguindo as regras tie etiqueta pr-estabe1ecidas; 
20 - Preparar os alimentos de acordo corn as norrn.as pré-estabelecidas seguindo as regras de bigiene; 
21 - Executar outras tarefas correlatas, determinadas pela Coordenadoria. 
Requisits Rásiens: Ensino Fundamental Incompleto corn o mInimo de 04 anos de instruco, 
acrescido de 03 anos de efetivo exercicio no cargo pthlico. 
1 
S 
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Pça. Mans. Ernesto CavicchiollL 366 - Fone/Fax (35) 35361664 - Cep 37975-000 - taO de Minas - 
W. CAMARA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Cargo - Contador I NIvel VII 01 vagas 
Sub'ordinacao direta: - Presidênci'a da Cãmara 
Bcscriço Dctalhathi 
1 - Supervisionar a c1assificaç%o e preparaço de registros contábeis, conforme documentaço 
recebida, para posterior processamento; 
2 - Supervisionar o controle da razo; 
3 -Supervisionar e orientar serviç-os de arquivarnento ativo e inativo; 
4 - Promover, orIentar e supervisionar balancetes mensais analiticos e sintéticos, mediante 
processarnento da contahiiizaçAo; 
5 - Estudar e prornover a atua1izaclo do Piano de Contas da Prefeitura, conforme iegislaçâo vigente; 
6— Elaborar dernonstralivos de resultados de ba1ai•etes mensais; 
7 - Promover, orientar e supervisionar baianço anual e respectivos demonstrativos fmnarceiros, bern 
como as prestaçôes de contas; 
8 - Elaborar relatOrios periódicos, para fornecirnentO de subsidios a decisAo de superiores 
hierirquicos; 
9- Coordenar 0 registro e o controle do ativo imobilizado; 
10 - Coordenar a elaboraçao de câlculos relativos a recdhiinentos legais de itnpostos e tas, para 
efetivacao de pagarnentos; 
11 - Realizar andlise contábil e elaborar pareceres; atender auditorias externas, fornecendo 
informaçoes sobre documentos e movimento contâbIl; 
12 - Coordenar a prestaco de assistência técoica as unidades organizacionais da Prefeitura que 
realizam atividades contábeis e financeiras: 
13 - Controlar despesas especificas, créditos financeiros e orçarnentários descentralizados e outros; 
14— Elaborar a Tomada de Contas da Câmara para o órgão responsável; 
15 - Elaborar ou participar da elaborâo tie orçamentos correspondentes a pianos, programas anuais 
e plurianuais da Cmara ou dos quais desta participe; 
16— Realizar a execuçào orçamentAria doS recursos adrnrnistrativos pela Cârnara; 
CNPJ. 23.767.072/0001-64 - Pça. Mans. Ernesto Cavicchiolli, 366- Fone/Fax (35) 3536.1664 - Cep 37975-000 - ItaC de Minas - OG 
CAMARA MUNICIPAL DE ITAUDE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
17— Programar, calcular, apropriar, corrigir e acompanhar custos na Câmara e proceder a análises de 
custos; 
18 - Executar tarefas correlatas. 
Reguisiws Bãsicos: Curso de nivel superior em Ci€ncias Contábeis e inscriçAo no Conseiho 
Regional de Contabilidade. 
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Pça. Mans. Ernesto Cavicchiolli, 366- Fone/Fax 35) 3536.1664 - Cep 37975-000 - tai de Minas - MG 
CAMARA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Cargo - Contador If Nivel VIII 01 vaas 
Subordinaçio direta: - Presidéncia da Cãmara 
De?cerição Detaihada 
I - Supervisionar a classificação c prcparaço de registros contábcis, conforme documcntacao 
recebida, para posterior processamento; 
2 Supervisionar o controle da razo: 
3 - Supervisioiar e orientar scrviços de arquivarnento ativo e iriativo; 
4 - Prornover, orientar e supervisionar balancetes mensais anailticos e sintétIcos, mediante 
processamento da. contabi.1izaço; 
5 - Estudar e promover a atuaiizaçao do Piano de Contas da Prefeitura, conforme iegis1açto vigente; 
6— Elaborar dernonstrativos de resultados de balancetes mensais; 
7 - Promover, orentar c supervisionar balanço anual c respcctivos demonstrativos financeiros, bern 
con-to as prestaçöes de contas; 
S - Elaborar relatOrios peri&licos, para fornecimento de subsidios a deciso do superiores 
hierárquicos; 
9- Coordenar o registro e o eontrole do atIvo imobilizado; 
10 Coordenar a e1aboraço dc cáicuios relativos a rccolhimentos I egais de inipostos e laxas, para 
efetivação de pagamentos; 
11 - Realizar análise contábiI e eiaborar pareceres; atender auditoiias externas, fornecendo 
informaçöes sobre documentos e movimento contábil; 
12 - Coordenar a prestação de assistência técnica as unidades organizacionais da Prefeitura que 
realizam atividades contábeis e financeiras; 
13 - Controlar despesas especificas, crdditos financeiros e orçamentários descentralizados e outros; 
14— Elaborar a Tomada de Contas da Camara para o órgão responsável; 
15 - Elaborar ou partieipar da e1aboraco de orçamentos correspondentes a pianos, programas anuais 
o plurianuais da Cârnara ou dos quais desta participe; 
16— Realizar a exècuço orçam.entária dos recursos adminis-trativos pela Càmara; 
17— Programar, calcular, apropriar, corrigir e acompanhar custos na Cãmara e proceder a análises de 
custos 
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Pça. Mons. Ernesto Cavicchiolli, 366 - Fone/Fax (35) 3536.1664 - Cep 37975-000 - taO de Minas 
CAMARA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
18 - Executar tarefas correlatas. 
Requisitos Bâsicos: Cut-so de rilvel superior em CIências Contábeis e inscriço no Conseiho 
Rugional de Contabilidade, acrescido de 03 anos de efetivo exercIcio no cargo piThlico. 
U 
CNIPJ: 23.767.072/0001-64 - Pça. Mans. Ernesto Cavicchiolh, 366- Fone/Fax (35) 3536.1664 - Cep 37975-000 - taO de Minas 1IIG 
t tiiii i rii 
Cargo - Advogado I Nivel - VI! Vagas - UI 
Suborthnaço direta: - Presidência da Mesa Diretora 
Atribuicöes: 
01 - Assessorar a Mesa da Cámara em todos os aspectos técnico-jurIdicos referentes ao processo 
legislativo, inclusive atuando profissionalmente rias açöes ou dernandas judiciais nas quais a Cmara 
Municipal figurar legalmente como parte øü interessada; 
02 - Elaborar instruco técnico-jurdica referente a projetos de lei e de resolu Ao. decretos e outras 
proposiçöes visando a subsidiar as Cornisses Permanentes do Legislativo na ernissão do parecer 
que orientará os verea.dores na discusso e votaço em Plenário da referida proposição; 
03 Elaborar projetos de resoluçAo, de decretos e de lei, e demais abs normativos de acordo corn 
deterrninaçao da Presidência; 
04 - Real izarcstudos c pesquisas corn finalidades de apresentar sugestôes ao Presidcntc da Cârnara 
sobre questöes de processo legislativor de inte esserdoPoder Legislativo; 
05 - Orientar, rnediante provocação ou pot detertninaçäo da Presidência da Casa, as CotnissOes 
Pcrniancntes e Especiais da Câniani, us vereadoros, a Coordenadoria Administrativa c Legislativa, 
bern como o Procon do Legislativo Municipal; 
06 Assessorar os vereadores, rnediaxne solicitação, nos assuntos tecthco-jurIdicos dos projetos de 
lei e de outras proposicôes ou normas; 
07 - Prestar orientação c proceder u efetivo acornpanhanieiito rio funcioaianienio das CL1z --
ComissOcs Especiais de Inudrito e Comissöes Processantes; 
08 - Auxiliar e prestar orientaçAo Juridica a Coordenadoria Administrativa e Legislativa, aes setores 
contábil, financeiro, pessoal, Controle Interno, cornissOes especiais, bern como Comissão de 
Licitaço corn ernisso de pareceres em todcs os processos Iicitatdrios: 
09- orientar e redigir quando da celebraçao de contratos e convênios de interesse do legislativo; 
10 - Participar de estudos por meio cia cursos, seminãrios, congressos e similares, especialmente na 
area de Direito PThEico, visando ao aprimorarnento da legislaco municipal; 
11 - Exercer a coordenaço das atividades do PROCON, mediante deterrninaçào expres.sa da 
Presidéncia, 
- 12 - Outras atribuiçöes correlatas ao cargo por deterrninaço do Presidente. 
b4 
A 
gW CAMARA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Requisitos básicos: Curso de nivel Superior em Direito e registro na OAB (Ordem dos Advogados 
do Brash), 
CNPJ: 23.767 072/0001-64 - Pça. Mons. Ernesto Cavicchiolli, 366- Fone/Fax (35) 3536.1664 - Cep 37975-000 - Itaü de Minas 131G 
p 
1ZPATh\ CAMARA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Cargo - Advogado II Nivel - VIII Vaas - 01 
Sbordinaço direta: - Presidncia da Mesa Diretora 
Atribuiçoes 
01 Assessorar a Mesa th Câmara em todos os aspectos técnico-juridicos referentes ao processo 
legislativo, inclusive atuando profissionalmente nas açes ou dernandas judiciais nas quai.s a Câmara 
Municipal figurar legalmente como parte ou interessada; 
02 EIaboar instrução tëcnico-juridica referente a proetos de ki e de resohuco, decretos e outras 
proposiçöes visando a subsidiar as Comisses Permanentes do Legislativo na emiss.o do parecer 
que 'orientará os vercadores na discusso e votaço em Plenário da referida proposição; 
03 - Elaborar projetos de resoluçâo, de decretos e de lei, e detnais atos normatIvos de acordo corn 
dctcnninaçäo da Prt'sidôncia; 
04 - Realizar estudos e pesquisas corn finalidades de apresentar sugestOes ao Presidente da Crnara 
sobre questOes de processo legislativo de mteresse do Poder Legislativo; 
05 - Orientar, mediante provocaçâo ou pot determinaço da Presidncia da Casa, as ComIssOes 
Permanentes e Especiais da Cãrnara, os vernadores, a Coordenadoria Administrativa e Legislativa, 
bern como o Procon do Legislativo Municipal; 
06 - Assessorar os vereadores, mediante so1ieitaço, nos assuntos técnico-juridicos dos proletos de 
lei e de outras proposiçöes ou normas; 
07 - Prestar onentacäo e proceder o efetivo acompanhamento no funcionarnerao das CEIs - 
Comissöes Especiais de Inqu&ito e Comisses Processanles; 
08 - Auxiliar e prestar orient3ço juridica a Coordenadoria Mrninistr$iva e Legislativa, aos setores 
contábil, financeiro, pessoal. Controle Lnterno, comisses especlais, bern como Cornisso de 
I icitaço corn emisso de pareceres em todos os processos [citaiórios. 
09- orientar e redigir quando da celebração do contratos e convnios de inleresse do legislalivo; 
10 - Participar do estudos por rneio de cursos, serninários, congressos e similares, especialmente na 
area de Direito Piibiico, visando ao aprimoramento da legisiaçäo municipal; 
11 Exercer a coordenação das atividades do PROCON, mediante determinação expressa da 
Presidoncia; 
12- Outras atribuiçöes correlatas ao cargo por determinaçao do Presidente. 
CNPJ: 23767.072/0001-64 - Pça. Mons Ernesto Cavicchiolli, 366- Fone/Fax (35) 3536.1664 - Cep 37975-000 - Rai de Minas -14G 
CAMARA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Reqtasitos básko: Curso Superior em Direito e registro na OAR (Ordem dos Advogados do 
Brasil), acrescido de 03 anos de efetivo exercIcio no cargo pñblico. 
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Pça. Mons. Ernesto Cavicchiolli, 366- Fone/Fax (35) 3536.1664 - Cep 37975-000 - Itaü de Minas i51G 
CAMARA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Cargo Comissionado - Coordenador de Procon Nivel V 
Recrutamento Amplo Subordinaço direta: - Presidência da Mesa Diretora 
ATRI RU IOES 
Li 
I - Coordenar a politica municipal de defesa do conswnidor; 
If - Promover- procedimento administrativo, como instáneia de instruçio e julgamento no âmbito de 
sua compelência, dentro das regras fixadas pela legislacâo em vigor; 
III Aplicar as sançöes administrativas previstas na Iegislaçäo de defesa do consumidor 
IV - Receber, assinar, avaliar e encaminhar consultas, denüncias on s.ugesWies apresentadas per 
entidades representativas on pessoas juridicas de direito pblico on privado; 
V -- Prestar aos consumidores orientaço permanente sobre os seus direitos e garantias; 
VI - Informar, conscienlizar e motivar o cousumidnr at.ravés dos ineios de comunicaçà; 
VII - Desenvolver palestras, campanhas, feiras, debates e outras atividades correIatas 
VIII - Manter cadastro atualizado de reclamaç3es fundamentadas contra fornecedores de produtos e 
services; 
IX •-- Expedir notificaçöes aos fomecedoces para .que, sob pena dc desobedincia, prestem 
inforrnaçOes sobre questöes de interesse do consumidor; 
X - Manter vmnculo corn ôrgàos e entidades dc noténa eSpeCiaIizaçTo técrnca para a conseeuç-ão dos 
trabaihos do PROCON. 
Requisitos bãsicos: Curso em nivel Superior em Direito e inscrição na Ordem dos Advogados do 
Brasil. 
CNPJ: 23.767.072IQQJO1-64 - Pça. Mons. Ernesto Cavicchiolli, 366- Fone/Fax (35) 35361664 - Cep 37975-000 - ItaU de Minas li 
CAMARA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Cargo: Assessor de Imprensa e Cornunicacao 
Recrutamento: Amplo 
Nivel: V 
Reguisitos: Curso em nIvel superior na area de comunicação social e registro do Ministério do 
Trabaiho em qualquer funcao e qualquer area da comunicaçäo social. 
Subordinado: a Presidéncia da Mesa Diretora. 
Atribuieöes: 
1 - assessorar e preparar campanhas de divulgacâo do trabaiho do Poder Legislativo, enviando a 
imprensa material jornalistico (releases, folders, panfletos e outros); 
2 - acompanhar as reuniOes e sessOes da Cârnara Municipal, bern como as sessOes das ComissOes 
Técnicas e acompanhar a Presidência, Membros da Mesa e Vereadores em eventos, quando 
necessário; 
3 - projetar a imagern da Câmara perante os velculos de comunicaçâo; 
4 - encaminhar para divulgacão, pela imprensa, os atos e fatos relevantes, relacionados c6rn a 
Presidência, corn a Mesa, corn as CornissOes Técnicas e Vereadores; 
5 - redigir e redistribuir textos corn notIcias sobre a Cãmara para os veIculos de comunicacão; 
6 - produzir programas de radio e televisão sobre notIcias da Cãmara Municipal; estabelecer contatos 
corn os velculos de comunicacão para veiculaçao das notIcias sobre a Cãmara; 
7 - manter arquivos de fotos, videos e de dernais materiais de interesse da instituicâo; 
8 - assessorar o Legislativo Municipal no contato corn a imprensa; 
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Pça. Mons. Ernesto Cavicchiolli, 366- Fone/Fax (35) 3536.1664 - Cep 37975-000 - Itaü de Minas - MG 
CAMARA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
9 - auxi1ir na producao e manter atualizadas as informaçoes do site do Legislativo Municipal, corn 
a divulgaçao de todas as atividades da Câmara, inclusive corn pasta individual das atividades de cada 
Vereador; 
10 - assessorar o Veread ores em assuntos relativos a comunicaçäo social; 
11 - contribuir e zelar para a consolidaçAo de uma identidade e imagem positivas do órgão perante a 
sociedade; 
12 - agendar entrevistas, individuais ou coletivas, a serem concedidas a veiculos de comunicacäo e, 
quando solicitado, assessorar os Vereadores em entrevistas; 
13 - realizar trabaihos jornalIsticos e a cobertura de eventos oficiais e solenes realizados pela Casa 
Legislativa ou solicitados por ela; 
14 - planejar e coordenar a producao de videos institucionais; 
15 - gerenciar as atividades relacionadas corn a transmissão de so1enidades e sessOes da Câmara; 
16 - planejar e coordenar a aplicacao dos dados obtidos através de pesquisa de opinião pilblica; 
17 - desempenhar outras atividades afins que ihe forem cometidas por autoridade competente. 
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Pça. Mons. Ernesto Cavicchiolli, 366- Fone/Fax (35) 3536.1664 - Cep 37975-000 - Itaü de Minas - MG 
CAMARA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERMS 
Cargo: Assessor de Imprensa e Comunicaçao 
Recrutamento: Amplo 
Nivel: V 
Reguisitos: Curso em nIvel superior na area de comunicação social e registro do Ministério do 
Trabaiho em qualquer função e qualquer area da cornunicaçào social. 
Subordinado: a Presidência da Mesa Diretora. 
Atribuiyöes: 
1 - assessorar e preparar campanhas de divulgacAo do trabaiho do Poder Legislativo, enviando a 
imprensa material jornalIstico (releases, folders, panfletos e outros); 
2 - acompanhar as reuniOes e sessOeS da Câmara Municipal, bern como as sessOes das ComissOes 
Técnicas e acompanhar a Presidência, Membros da Mesa e Vereadores em eventos, quando 
necessário; 
3 - projetar a imagern da Cãmara perante os velculos de comunicacäo; 
4 - encaminhar para divulgacão, pela imprensa, os atos e fatos relevantes, relacionados corn a 
Presidéncia, com a Mesa, corn as ComissOes Técnicas e Vereadores; 
5 - redigir e redistribuir textos corn notIcias sobre a Cámara para os veIculos de comunicacão; 
6 - produzir programas de radio e televisão sobre notIcias da Câmara Municipal; estabelecer contatos 
corn os velculos de comunicacão para veiculação das notIcias sobre a Cãmara; 
7 - manter arquivos de fotos, videos e de demais materiais de interesse da instituicäo; 
8 - assessorar o Legislativo Municipal no contato corn a imprensa; 
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Pça. Mons. Ernesto CavcchioiIi, 366- Fone/Fax (35) 3536.1664 - Cep 37975-000 - Itaü de Minas - MG 
CAMARA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
9 - auxiliar na producao e manter atualizadas as informaçOes do site do Legislativo Municipal, corn 
a divulgaçao de todas as atividades da Câmara, inclusive corn pasta individual das atividades de cada 
Vereador; 
10 - assessorar o Vereadores em assuntos relativos a comunicacAo social; 
11 - contribuir e zelar para a consolidaçao de uma identidade e imagem positivas do Orgão perante a 
sociedade; 
12 - agendar entrevistas, individuais ou coletivas, a serem concedidas a velculos de comunicacäo e, 
quando solicitado, assessorar os Vereadores em entrevistas; 
13 - realizar trabaihos jornalisticos e a cobertura de eventos oficiais e solenes realizados pela Casa 
Legislativa ou solicitados por ela; 
14 - planejar e coordenar a producAo de videos institucionais; 
15 - gerenciar as atividades relacionadas corn a transmissão de so1enidades e sessOes da Câmara; 
16 - planejar e coordenar a aplicacAo dos dados obtidos através de pesquisa de opinião püblica; 
17 - desempenhar outras atividades afins que ihe forem cometidas por autoridade competente. 
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Pça. Mons. Ernesto Cavicchiolii, 366 - Fone/Fax (35) 3536.1664 - Cep 37975-000 - ItaCi de Minas - MG 
Câmara Municipal de Itañ de Minas 
Estado de Minas Gerais 
ANEXO H 
Cargo: Assessor de Imprensa 
Recrutamento: Amplo 
Reguisitos: Registro do Ministério do Trabalbo em qualquer função e qualquer area da cornunicação 
social. 
Atribuiçóes: 
1- assessorar e preparar campanhas de divulgaçao do trabaiho do Poder Legislativo, enviando a 
impressa material jornalistico (releases, folders, panfletos e outros); 
2- acornpanhar as reuniöes e sessöes da Câmara Municipal, bern como as sessöes das comissOes 
técnicas e acompanhar a Presidência, Membros da Mesa e Vereadores em eventos, quando 
necessário; 
3- projetar a irnagern da Cãrnara perante os velculos de comunicação; 
4- encaminhar para divulgacão, pela imprensa, Os atos e fatos relevantes, relacionados corn a 
Presidéncia, corn a Mesa, corn as Coniissöes Técnicas e corn os Vereadores; 
5- redigir e distribuir textos corn notIcias sobre a Cârnara para os velculos de cornunicacão; 
6- produzir programas de radio e televisão sobre noticias da Cãrnara Municipal; estabelecer 
contatos corn os veIculos de comunicaco para veiculacao das notIcias sobre a Cãmara; 
7- manter arquivos de fotos, videos e de denials materiais de interesse da instituiçao; 
8- assessorar o Legislativo Municipal no contato corn a imprensa; 
9- auxiliar na produçao e manter atualizadas as infbrmaçOes do site do Legislativo Municipal; corn 
a divulgacao de todas as atividades da Cãmara, inclusive corn pasta individual das atividades de 
cada Vereador; 
10- assessorar os vereadores em assuntos relativos a cornunicação social; 
11- contribuir e zelar para a consolidação de urna identidade e imagern positivas do órgão perante a 
sociedade; 
12- agendar entrevistas, individuals ou coletivas, a serem concedidas a veiculos de cornunicaçâo e, 
Câmara Municipal de Itaü de Minas 
Estado de Minas Gerais 
quando solicitado, assessorar os vereadores em entrevistas, 
13- rea!izar os trabaihos jornalisticos e a cobertura de eventos oficiais e solenes realizados pela Casa 
Legislativa ou solicitados por ela, 
14- planejar e coordenar a producão de videos institucionais; 
15- gerenciar as atividades relacionadas corn a transmissão de solenidades e sessöes da Câmara; 
16- planejar e coordenar a aplicaçäo dos dados obtidos através de pesquisa de opinião péblica; 
17- desempenhar outras atividades afins que ihe fbrem cometidas por autoridade competente. 
CNPJ: 23.767.07210001-64- Praça Monsenhor Emesto Cavicchioli, 366- Fonelfax (35) 3536-1664 - CEP 37975-000 - Ita6 de Minas - MG 
CAMARA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERMS 
RFSOIUçAO No 238/13 
Modifica a ResoluçAo n 57 de 26/12/90 - Piano de ('arreiras da Câmara Municipal) dá 
otrs prwidnds. 
A Câmara Municipal de I tth de Minas aprovou e a Mesa Diretora da Cãrnara Municipal de ItaO 
e Minas sanciona a seguinte Res'!uçAo: 
Art. 1° Ficam criados os seguintes cargos de caráter efetivo no Anexo 1. da Resoluçäo 57. de 
26/12/90 a saber: 
CARGO - Auxiliar de Limpeza e Cozinha I 
NIVEL —1 \'AGAS - 02 
CARGA HORARIA - 220 horas mensais 
VENCIMENTO - R$ 737,07 
CARGO - Advogado I 
Ni\EL— vii VAGAS—Ol 
CARGA I1ORARIA - 110 horas mensais 
VENCIMENTO - R$ 2.548,16 
CARGO - Contader I 
NVEL VII VAGAS -- 31 
CARGA HORARIA - 220 horas mensais 
VENCIMENTO •-- RS 2.548,16 
Paragrafo priiinciro - Para efeito de progresso ficam criados os seguintes cargos de caráter ef'etivo 
no Anexo L. da. ResolucAo 57. de 26112190. a. saber: 
CNPJ: 23.767072/0001-64 - Pça. Mons. Ernesto CavicchiollL 366- Fone/Fax (35) 3536.1664 - Cep 37975-000 - Itaá de Minas - MG 
CAMARA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CARGO - Auxiliar de Limpez4 e Cozinha H 
NVEL II VAGAS 6'2 
CARGO - Advogado II 
NIVEL VIII VAGAS 
CARGO - Contador H 
\TlJ7I J'TtI VI G. IS 01 
Parágrafo segundo - As atribuicoes dos referidos cargos passarn a intcgrar o Anexo I - cargos 
de pro\'imento em cathter efetivo - constante da Reso!uço n° 57/90 e suas a!teraçöes poste-ores. 
Art. 2° Fica criado o seguinte cargo de caráter comissionado a saber no Anexo II, da Resolução 
57. de 26/12/90 a saber: 
- CARGO - Coordenador do PROCON 
NIVEL — IV VAGAS —d 
CARGA HORARIA - 220 horas mensais 
VENCIMENTO - R$ 2. 144,29 
RECRUTAMENTO - Amplo 
Paragrafo ünico - As atribuicOes do referidos cargo passa a integrar o Anexo II - cargos de 
prvirnento em caráter comissionado -- constante da Resoiução no 57/90 e suas alteraç0es posteriores. 
Art. 3° Ficam alterados a denominaçâo, o nIvel do cargo de Assessoria de Imprensa criado pela 
Rcsoiucäo n° 225/10, de 02 dc unho de 2010, bern corno os requisitos necessârios a ocupaçào do 
cargo a saber: 
CARGO: ASSESSOR DE COMUNICAçAO E LMPRENSA - NIvel V 
RECRUTAMENTO - Ample 
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Pça. Mons. Ernesto CavicchioHi, 366- Fone/Fax (35) 3536.1664 - Cep 37975-000 - Itab de Minas - MG 
CAMARA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
,VENCIMENTO - R$ 2.886,19 
CARGA HORARIA - 220 horas mensais 
REQUISITOS: Curso em nivel superior na area de comunicação social e Registro do Ministério do 
U 1 ra
I
oamu em quaa
I
quer unçao eiiialquer area ua comunicaçao social. 
Art. 4° Ficam extintos o scguintcs cargos efetivos c comissionado criados pcla Rcsolucäo n° 
57, de 07 de dezembro de 1990. Resoiucäo 216/08 de 29 de fevereiro de 2008, ResoluçAo a° 229/10, 
de 30 de dezembro de 2010 e Rcsolução 234, de 23 de malo de 2012, a saber 
- Thcnieo em Contabiuidade I 
- TOcnico em Contabilidade II 
- T&cnico Superior em Serviços Juridicos I 
- Técnico Superior em Serviços .Iuridicos II 
- Técnico Superior em Serviços JurIdicos 111 
- Auxiliar de Serviços e Afazercs Culinários I 
- Assessoria e Atendimento an Cnnsuniidor 
Art. 5°- As despesa. decorrentes desta Resoluço correrão por conta das dotaces 
orçamentzirias vigentes. 
Art. 6° - Esta Resolução cntra em vigor na data de sua publicacao revogando-se as disposicöes 
em contrário contidas na ResoIçAo n° 57, de 07 de dezembro de 1990; Resoiução '2 16/08 de 29 de 
fevereiro de 2008; Resoluçao n 225/10, de 02 de junho de 2010; Resolucão n 229/10, de 30 de 
dezembro de 2010 e Resoluçâo 234, de 23 de maio de 2012. 
Cãmara Municipal de ltau de unho de 2013. 
AMORIM - Presidente 
DOS SANTOS - Seerezário 
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Pça. Mons. Ernes'o Cavc,chiotIi, 366- Fone/Fax (35) 3536.1664 - Cep 37975-000 - Ita6 de Minas - MG