| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 241 / 2016 |
| Date | 2016-03-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1715 |
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44f U CAMARA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS Resolução N° 241/16 DISPOE SOBRE 0 REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS DA CAMARA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A Câmara Municipal de ltaü de Minas/MG, aprovou e a Mesa Diretora por seus membros abaixo assinado, promulga a seguinte Resoluçao: Art. 10 - Fica fixado em 11,28% (onze virgula vinte e oito por cento), o jndice de revisão geral dos vencimentos dos servidores pUblicos da Cãmara Municipal, a vigorar a partir de 10 de j aneiro de 2016. Parágrafo ünico - 0 percentual descrito no caput deste artigo será aplicado sobre as tabelas dos vencimentos do més de dezembro de 2015. Art. 21 - Revogam-se as disposicOes emcontrário. Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, retroagindo seus efeitos a 10 de janeiro de 2016. Cãmara Municipal, em 23 de marco de 2016. JOSE 0 E AVELAR - Secretário CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Pça. Mons. Ernesto Cavicchiolli, 366- Fone/Fax (35) 3536.1664 - Cep 37975-000 - ItaO de Minas - MG