norma nº 245/2017

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CAMARA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
RESOLUCAO No 245/17 
ALTERA 0 REGIMENTO INTERNO DA CAMARA 
MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS, DISPONDO SOBRE 0 DECORO 
PARLAMENTAR NO AMBITO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL. 
A Câmara Municipal de Itaü de Minas aprovou e a Mesa Diretora por seus membros abaixo 
assinados; promulga a seguinte Resolucão: 
Art. 10 - Fica alterado o artigo 90 do Regimento Interno, e acrescidos os artigos 90-A, 90-B 
e 90-C corn as seguintes redaçôes: 
"Art. 90 - 0 Vereador que descumprir os deveres decorrentes do mandato ou 
praticar ato que afete a dignidade da investidura, estará sujeito a processo e penalidades 
previstos neste regimento. 
§ 1°- Constituem penalidades: 
I- censura; 
II - impedirnento temporário do exercIcio do mandato, nao excedente a trinta dias; 
III -perda do mandato nos termos do art. 236 deste Regimento; 
§ 2° - Considera-se atentatório ao decoro parlamentar o uso, em discurso ou em 
proposicäo, de expressôes que conjIgurem viola cäo dos dire itos constitucionais. 
§ 3°- E incompatIvel corn o decoroparlamentar sob pena deperda do mandato: 
I - o abuso das prerrogativas constitucionais, 
II - a percepcão de vantagens indevidas; 
III - a prática de irregularidades graves no desempenho do mandato ou de encargos 
dele decorrentes; 
IV - a prática de ofensa a imagern da instituição, a honra ou a dignidade de seus 
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Art. 90-A - A censura será verbal ou escrita. 
§ 1° - A censura verbal é aplicada, em sessäo, pelo Presidente da Cãmara ou pelo 
de presidente da Comissão, quando for o caso, ao vereador que: 
I - deixar de observar, salvo motivo justficado, os deveres decorrentes do mandato 
ou os preceitos deste regimento, 
II— perturbar a ordem ou praticar atos que infrmnjam as regras de boa conduta no 
recinto da Cámara Municipal ou em suas demais dependências. 
§ 2'- A censura escrita será imposta pela Mesa da Cámara ao Vereador que: 
I - reincidir nas hipóteses previstas no paragrafo anterior; 
II - usar, em discurso ou proposicão, expressOes atentatórias ao decoro 
parlamentar, 
III - praticar ofensas fisicas ou morais em dependencias da Cámara ou desacatar, 
por atos ou palavras, outro Vereador, a Mesa da Cámara ou comissdo e respectivas 
Presidências ou o Plenário. 
Art. 90-B - Considera-se incurso na sançäo de impedimento temporário do 
exercIcio do mandato o Vereador que: 
I— reincidir nas hipóteses previstas no § 2° do artigo anterior; 
II - praticar transgressäo grave ou reiterada aos preceitos deste regimento, 
§ 1° - Fica limitada a sanção expressa neste artigo a no mInimo 05(cinco) dias e no 
máximo em 30 (trinta) dias, sem direito a remuneração referente ao perlodo em que o 
vereadorflcar impedido de exercer o mandato. 
§ 2°— Nos casos previstos neste artigo a penalidade será aplicada pelo Plenário, em 
votação nominal e por maioria simples, assegurada ao infrator ampla defesa. 
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Art. 90-C - 0 vereador acusado da prática de ato que ofenda a sua honorabilidade 
poderá requerer ao Presidente da Cámara que mande apurar a veracidade da arguicâo e, 
nao provada a procedência, imponha ao Vereador ofensor a penalidade regimental 
cab Ivel." 
Art. 2° - Esta Resoluçâo entra em vigor na data de sua publicação. 
Cãmara Municipal de Itaü de Minas, em 31 de maio de 2017. 
ME DIRETORA 
DAY! OL LPRESIDENTE 
DENIS DONIZETE MAGALHAES - VICE-PRESIDENTE 
MATHEUS VILELA SILVA - SECRETARIO 
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