norma nº 174/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DL MINAS 
\' je MINAS G E R A I S 
LEI N.o 174, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1995. 
AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAfl A E. :.Es.' '4 IND6STRIA 
E COM. DE PRODUTOS AL[MENTICJOS LPM LTDA.", —'OTES NO DJSTRI￾TO INDUSTRIAL DE ITAU DE MINAS E DA OUTRAS PPOV'DENCIAS. 
A Cãmara Municipal de ItaU de Minas(MG), por seus representantes aprovou e 
eu, Clézio Antonio Alves, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1.o - Flea o Executivo Municipal autorizado a doar a Empresa "Indtistria e 
Comércio de Produtos AlimentIcios LPM Ltda.", urna area de terreno urbano, consistente dos 
lotes 03 e 04 da Quadra 05, do Distrito Industrial, perfazendo a area de 2392,27 m2 (dois mu, 
trezentos e noventa e dois, ponto vinte e sete metros quadrados). 
Art. 2.o - Correrão por conta do donatário todas as destesas corn as custas e 
emolumentos cartoriais referentes a doação, autorizada por, esta lei 
Art. 3.o - 0 imóvel, objeto da presente lei autorizativa, sO poderá ser utilizado, a 
qualquer tempo, para o fim exclusivo de implantacào de indistria, obrigando-se o donatãrio, por 
si e sucessores, a observar, a todo tempo, esta estipulaçào, sob pena de revogacão da doacao. 
Art. 4.o - No instrumento particular ou escritura p6b1ica de doacao, deveräo 
constar, obrigatoriamente, os encargos do donatário, bern como a cláusula de retrocessäo, nos 
casos de descumprimento da presente lei. 
Art. 5.o - Revogadas as disposicOes em crári esta lei entra em vigor na data 
de sua publicacäo. 
Prefeitura Municipal de Itab de Min G),er I & De7cmbTo de 1995. 
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PREFEITO MUNICIPAL