norma nº 247/2017

CAMARA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Resolucao n.247/17 
Altera dispositivos que menciona na Resolucäo n° 213/06 - Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Itaü de Minas. 
A Cãmara Municipal aprovou e a - Mesa Diretora por seus membros abaixo-assinado 
sancionam a seguinte Resolucào: 
Art. 10. Fica alterado o Art. 49 do Regimento Interno que passa a ter a seguinte Redacâo: 
"Art. 49 - As Cornissöes Permanentes incumbem estudar as proposicöes e os assuntos 
distribuldos ao seu exame, manfestando sobre eles sua opinião para orientação do Plenário. 
Parágrafo ünico - As Comissöes Permanentes são as seguintes: 
I - de Legislação, Justiça e Redação Final; 
II- de Finanças e Orçamento; 
III - de Serviços e Obras Püblicas, Agronegócio, Indüstria e Cornércio; 
IV - de Educação, Saüde e Assistência, 
V— de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; 
VI - de Cultura, Esporte Lazer e Turismo." 
Art. 2°. Fica acrescido o Art. 82-b na ResoluçAo n° 213/06 - Regimento Interno da Cãmara 
Municipal de Itaü de Minas/MG que passa a ter a seguinte redacão: 
"Art. 82-b - Compete a Comissão de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo: 
I manfestar-se sobre todas as proposiçôes relacionadas a cultura, esporte, lazer e ao 
turismo em todos os aspectos; 
II elaborar, em estreita articulacao corn órgãos representativos da comunidade 
desportiva, projetos que representem a concretização de açöes que fomentem a 
viabilizacao do esporte no MunicIpio; 
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Pça. Mons. Ernesto Cavicchiolli, 366- Fone/Fax (35) 3536.1664 - Cep 37975-000 - Itaü de Minas - MG 
CAMARA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
opinar sobre assuntos referentes a cultura, esporte, lazer e ao turismo e ainda, 
receber e investigar denzincias sobre materia de sua competencia e trabalhar em 
colaboracao com entidades e associacoes recreativas, culturais, desportivas e 
turisticas; 
1V. acompanhar, colaborar, conscientizar, estimular e propor awes de incentivo a 
cultura, ao esporte, ao lazer e turismo no municipio; 
V. manifestar-se tambem sobre os seguintes temas: 
a) desenvolvimento cultural, inclusive patrimonio historico, geografico, arqueologico, 
cultural, turistico, artistico e cient(ico; 
b) gestao da documentacao governamental e patrimonio arquivistico municipal; 
c) diversoes e espetaculos ptiblicos; 
d) datas comemorativas e homenagens civicas." 
Art. 3°. Esta Resolurao entra em vigor na data de sua publicacao. 
Camara Municipal de Itau de inas, em 21 de Novembro de 2017. 
Davi O ebra d -Presidents 
Matheus Vilela S1va - Secreti rio 
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Pca. Mons. Ernesto Cavicchiolli, 366 - Fone/Fax (35) 3536.1664 - Cep 37975-000 - Itau de Minas - MG