norma nº 167/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI NQ 167, DE 25 DE OUTUBRO DE 1995 
AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR A 
EMPRESA " USINA DE RECICLAGEM ITAU ", LO 
TES NO DISTRITO INDUSTRIAL DE ITAU DE MI 
NAS E DA OUTRAS PROVIDNCIAS. 
A Crnara Municipal de Itaü de Minas(MG), por seus repre 
sentantes aprovou e eu, Clzio Antonio Alves, Prefeito Munici￾pal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 19 - Fica a Poder Executivo autorizado a doar a Em 
presa "USINA DE RECICLAGEM ITAU" , uma area de terreno urbana 
consistente dos lotes 05 e 06 da Quadra 04, do Distrito Indus￾trial, perfazendo a area de 2.039,36 rn 2 ( dais mil e trinta e 
nave , ponta trinta e seis metros quadradas 
Art. 20 - Correrão por conta do donatãrio as despesas 
corn as custas e emolumentos cartorials referentes a doaco, au￾torizada por esta lei. 
Art. 30 - 0 imôvel, objeto da presente lei autorizativa, 
sô poderâ ser utilizado, a qualquer tempo, para a firn exciusivo 
de implantacão de indüstria, obrigando-se a donatário, par si e 
seus sucessares, a abservar, a todo tempo esta estipulacão, sob 
pena de revogagão da doacão. 
Art. 49 - No instrumento particular ou escritura püblica 
de doacao, deverão constar, obrigatoriamente, as encargos do do￾nataria, bern coma a clãusula de retrocessao nos casos de descurn￾primenta das normas de utiiizacao do terreno. 
Art. 5Q - Revogadas as disposicöes em contrãria, esta lei 
entra em vigor na data de sua publicacão. 
Prefeitura Municipal de Itaü de M4n4s (MG) , em 25 de Outubro 
de 1995.