norma nº 256/2018

CAMARA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
REsoLuçAo No 256/2018 
CRIA A WEB TV CAMARA, ORGAO DE 
RADIODIFUSAO DE SONS E IMAGENS DA CAMARA 
MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS I MG E DA OUTRAS 
PRO VIDENCIAS. 
A Câmara Municipal cle ItaU de Minas / MG aprovou a seguinte ResoluçAo: 
Art. 10 - Fica criada a WEB TV Câmara, OrgAo de radiodifusão de Sons e imagens da Câmara 
Municipal de Vereadores de Itaü de Minas / MG e rege-se pelo disposto nesta Resolucão e na 
legislaçâo federal e estadual aplicável, cuja finalidade principal é dar transparência as atividades do 
Poder Legislativo através da docurnentacao e divulgacão dos trabaihos parlamentares, 
especialmente a transrnissAo, ao vivo, das Sessôes, mediante a utilizacão .do Canal Legislativo 
Municipal, via internet. 
Art. 2° - A WEB TV Câmara subordina-se a Assessoria de Imprensa e ComunicacAo, corn a 
supervisAo direta da Mesa Diretora da Cãmara Municipal. 
Parágrafo ünico. NAo é perrnitida a insercAo direta de audio e/ou video no sisterna de transmissão 
da WEB TV Câmara, salvo previa autorizaçäo da Presidência da Cârnara de Vereadores. 
Art. 30 São fttnçOes da WEB TV Câmara: 
I - a transrnissAo das SessOes Plenárias; 
II - a gravação, edicAo e veiculaçAo das matérias relacionadas diretamente a Câmara de Vereadores, 
compreendendo: 
a) reuniôes das Comissôes Permanentes, Especiais e Representativas; 
b) eventos prornovidos pela Câmara de Vereadores; 
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Pça. Mons. Ernesto Cavicchioli, 366 - Fone/Fax (35) 3536 1664 - Cep 37975-000 - Itai de Minas - MG 
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c) audiências püblicas convocadas pela Cãmara de Vereadores; 
d) audiências concedidas pela Presidência da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores a 
autoridades e representantes de entidades. 
III - a divulgação dos trabaihos da Mesa Diretora, da Presidência e CornissOes Instaladas; 
IV - a divulgaçAo dos trabaihos dos Vereadores quando no exercIcio da atividade 
parlamentar, compreendendo: 
a) participacAo nas Sessôes Plenárias; 
b) participacAo nas Comissôes Permanentes, Especiais, Representativas e nas audiências 
püblicas promovidas pela Cãmara; 
c) manifestaçoes de opiniAo sobre matérias submetidas a apreciacAb da Câmara de 
Vereadores; 
d) manifestacOes sobre assuntos tratados em eventos dos quais tendo participado corno 
representante oficial da Cámara de Vereadores; 
e) prestacâo de contas a opiniAo püblica sobre suas atividades parlamentares. 
V- a transmissAo de programas de interesse social e coletivo; 
VI - a cobertura de eventos locais, promovidos por entidades püblicas ou privadas, que tenham 
caráter de interesse social e coletivo. 
Art. 4° - A programacào da WEB TV Câmara deve ter caráter informativo, educativo e de 
orientacAo social, voltada inteiramente a promocão da dernocracia, da valorizacAo do cidadão, de 
difusâo de valores éticos, morals, sociais, artIsticós, culturais, históricos e de preservacão ambiental, 
nos termos da Lei Orgânica do MunicIpio e de legislacao superveniente aplicável. 
Parágrafo Irnico. E proibida. a veiculacAo de matéria que caracterize promoço pessoal de 
autoridade ou servidor püblico, nos termos da Legislacao aplicável. 
Art. 5° - A WEB TV Câmara deve adequar-se, nos perlodos eleitorais, it legislacAo eleitoral. 
Art. 60 - Fica autorizada a Cãmara Municipal a firmar convênios, acordos de cooperacão corn 
entidades e instituiçôes püblicas e privadas de Ensino Superior e/ou operadoras dc canals de 
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Pça. Mons. Ernesto Cavicchioli, 366 - Fone/Fax (35) 3536 1664 - Cep 37975-000 . ItaU de Minas - MG 
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televisäo, corn o fim precIpuo de viabilizar a meihor programacão e transrnissào da WEB TV 
Câmara. 
Art. 7° - Fica autorizada a insercão de mensagens de cunho social e educativa, nos intervalos entre 
programacOes veiculadas pela WEB TV Câmara. 
Art. 8° - As despesas oriundas da criacão e manutencào da WEB TV Câmara deverão ser adaptadas 
a estrutura da Câmara. 
Art. 90 - Revogadas as disposicoes em contrário, entrará esta resolução em vigor na data de sua 
promu1gaco. 
Câmara Municipal de Itaü de Minas, em 31 de outubro de 2018. 
0ZET I NTONIO DE AMORI'M 
PRESIDENTE 
DENIS DONIZETTI MAGALHAES 
SECRETARIO 
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