norma nº 258/2019

4! CAMARA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
./ ESTADO DE MINAS GERAIS 
RESOLUcAO No 258/2019 
DISPOE SOBRE A REVISAO GERAL DOS VENCIMENTOS DOS 
SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DA OUTRAS PRO VIDENCIAS. 
A Cãmara Municipal de Itaü de Minas aprovou e a Mesa Diretora por seus membros abaixo 
assinados; promulga a seguinte Reso!ucão: 
Art. 10 - Fica fixado em 3,75% (trés vIrgula setenta e cinco por cento) o Indice de revisâo geral dos 
vencimentos dos servidores e estagiários da Câmara Municipal de ItaU de Minas/MG, a vigorar a 
partir de 10 de Janeiro de 2019. 
Parágrafo primeiro - 0 percentual descrito no caput deste artigo será aplicado sobre as 
tabelas dos vencimentos do mês de dezembro de 2018. 
Parágrafo segundo - 0 percentual descrito no caput deste artigo será aplicado sobre o valor 
das gratificacOes existentes pagas aos servidores do Poder Legislativo. 
Art. 2° - Revogam-se as disposicOes em contrário. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçAo, retroagindo seus efeitos a 10 de 
Janeiro de 2019. 
Câmara Municipal, em 18 dejaneiro de 2019. 
VILE A ASILVA - PRESIDENTE 
JULIAMATTAR - SECRETARIA 
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Pça. Mons. Ernesto Cavicchiolli, 366- Fone/Fax (35) 3536.1664 - Cep 37975-000 - Itaü de Minas - MG