norma nº 175/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI No. 175, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1995. 
FIXA 0 VALOR DA UNIDADE PADRAO 
FISCAL MUNICIPAL - U.P.F.M. - £ DA ou￾TRAS PRO VIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de Itau de Minas(MG), por seus representantes aprovou e 
eu, Clézio Antonio Alves, Prefeito Municipal, em seu norne, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1. - 0 valor da Unidade Padro Fiscal Municipal - U.P.F.M. - fica fixado 
para o exercIcio de 1996, em R$ 34,4 1 ( Trinta e quatro reals e quarenta e urn centavos ), corn￾gido de acordo corn a variacAo da UFIR. 
Art. 2o. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Art. 3o. - Revogam-se as disposicOes em contrário, especialrnente as contidas na 
Lei no. 138, de 31/12/93. 
Prefeitura Municipal de Itau de Minas(M), em O8 de Dezembro de 1995. 
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PREFEITO MUNICIPAL