norma nº 271/2020

idente 
Camara Municipal de Itaá de Minas 
Esiado de Minas Gerais 
RESOLUCAO No 271/2020 
DISPOE SOBRE A REVISAO GERAL DOS VENCIMENTOS DOS 
SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de Itaü de Minas aprovou e a Mesa Diretora por seus membros abaixo 
assinados; promulga a seguinte Resolucão: 
Art. 10 - Fica fixado em 4.48% (quatro vIrgula quarenta e oito por cento) o Indice de revisão 
geral dos vencimentos dos servidores e estagiários da Câmara Municipal de Itaü de Minas/MG, a 
vigorar a partir de 10 de Janeiro de 2020. 
Parágrafo primeiro - 0 percentual descrito no caput deste artigo será aplicado sobre as 
tabelas dos vencimentos do més de dezembro de 2019. 
Parágrafo segundo - 0 percentual descrito no caput deste artigo será aplicado sobre o valor 
das gratificacOes existentes pagas aos servidores do Poder Legislativo. 
Art. 2° - Revogam-se as disposicOes em contrário. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacAo, retroagindo seus efeitos a 10 de 
Janeiro de 2020. 
Câmara Municipal de Itañ de Minas, em 23 de Janeiro de 2020. 
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