norma nº 176/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
OE MINAS GERAIS 
LEI No. 176, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1995. 
ALTERA DISPOSIT1VOS QUE MENCIONA NA LEI N.o 
47, DE 01/08/91 - ESTATUTO DO SERVIDOR PUBLICO 
MUNICIPAL - E DA OUTRAS PRO VIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de Itaü de Minas(MG), por seus representantes apro￾you e eu, Clézio Antonio Alves, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1. - Fica acrescido ao artigo 50, da Lei n.o 47, de 01/08/91, o seguinte 
inciso: 
IX - Posse em outro cargo, desde que dela se verifique acumulaçAo legal￾mente vedada. 
Art. 2.o - Fica acrescido ao artigo 53, da Lei n.o 47, de 01/08/91, 0 seguinte 
inciso: 
lv - Da aceitacAo de outro cargo, pela posse no mesmo, quando desta ocorra 
acumulação legalmente vedada. 
Art. 3.0 - Esta lei entra em vigor na data ,d sua publicacâo, revogadas as 
disposicOes em contrário. 
Prefeitura Municipal de Itaü de Minas G),e 08 de Dezembro de 1995. 
A 
ALVES 
PREFEITO MUNICIPAL