norma nº 279/2020

Ctimara Municipal de Itaá de Minas 
Estado de Minas Gerais 
REsoLuçAo No 279/20 
ALTERA 0 REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS, 
DISPONDO SOBRE 0 JULGAMENTO DAS CONTAS DO PREFEITO. 
A Câmara Municipal de Itaü de Minas aprovou e a Mesa Diretora por seus membros abaixo 
assinados promulgam a seguinte Resoluçào: 
Art. 1° - Ficam alterados os parágrafos e caput do Art. 296 e do Regimento Interno, que 
passam a vigorar corn as seguintes redaçOes: 
"Art. 296 - Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas, independente de leitura em 
Plenário, o Presidente fara distribuir cópia do mesmo, a toaos os Vereadores, e enviará o processo 
ao Gestor do ExercIcio Financeiro de que trata o parecer, bern corno ao Prefeito Municipal da 
administraçao atual, e a Comissão de Finanças e Orçamento que deverá apresentar ao Plenário seu 
pronunciamento, acompanhado do projeto de decreto legislativo, pela aprovacäo ou rejeicão das 
contas garantido o contraditório e a ampla defesa. 
§ 10 De irnediato as contas municipais Jlcarao a disposicão de qualquer contribuinte de acordo 
corn artigo 69 da Lei Orgánica do Municipio. 
§ 2° 0 gestor do ExercIcio financeiro de que trata o parecer prévio disporá do prazo de 07 (sete) 
dias contados do recebimento do processo para apresèntar defesa prévia por escrito e oral se 
assirn o desejar, a Comissão de Finanças e Orçarnento. 
§ 30 Suprirna-se. 
§ 
40 A Cornissão poderá realizar quaisquer diligências e vistorias externas, bern corno, mediante 
entendirnento prévio corn o Prefeito, exarninar quaisquer docurnentos existentes na Prefeitura dentro 
do prazo de 05 (cinco) dias a que se refere o paragrafo 2° deste artigo. 
§ 5° 0 relator disporá do prazo de cinco (05) dias para exarar parecer acerca da prestacâo de 
contasfIndados os prazos previstos neste artigo. 
§ 6° Recebido, o parecer do relator, será apreciado pela Cornissão de tinanças e Orçarnento no 
prazo de sete (0 7) dias, garantido ao gestor do ExercIcio financeiro de que trata o parecer do TCE o 
dire ito ao contraditório e a arnpla defesa na sessão em que se der a deliberacão do relatório do 
relator. 
§ 70 Se o relatório apresentado pelo relator for rejeitado pela Conlissão será este encaminhado a 
Mesa Diretora conforme dispôe o art. 86 deste Regirnento." 
Art. 2° - Fica modificado o Art. 297 do Regimento Intemo, que passa a ter a seguinte redacäo: 
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Pça Mons. Ernesto CavicchiolU, 366- Fone/Fax (35) 3536.1664 - Cep 37975-000 - tai de Minas - MG 
Sala das Sessôes, em 26 de outubro de 2020. 
OBERDAN FAR! 
PRESIDENTE 
MATHEUS VILELA 
SECRETARIO 
Camara Municipal de Itaá de Minas 
Estado de Minas Gerais 
"Art. 297 - 0 projeto de decreto legislativo apresentado pela Comissäo de Finanças e 
Orcamento sobre as prestacöes de contas será submetido a urna inica discussão e vota cáo, 
assegurado aos Vereadores debater a matéria, bern corno será garantido o direito a defesa e do 
contraditório por parte do gestor do ExercIcio financeiro de que Itrata o parecer do TCE que deverá 
ser cornunicado corn a antecedéncia rnInirna de dois (02) dias." 
Art. 3° - Esta Resolucão entra em vigor na data de sua publicacao. 
Publicado em 
 00 120 ate iQJJ±J 2,0 
CAMARA MUNIC1L DE I10 DE MINAS 
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Pça. Mons. Ernesto CavicchiotIi, 366- Fone/Fax (35) 3536.1664 - Cep 37975-000 - Itaü de Minas - MG