norma nº 1/1992

Camara Municipal de Itau de Minas 
Estado de Minas Gerais 
DECRETO LEGISLATIVO NQ 01/92 
"Dispoe sabre o reajuste do subsdio e da 
verba de representaça do Prefeito Munici￾pal" 
A Cmara Municipal de Itau de Minas, MG, usando de 
suas atribuiçes legais e, considerando a INPC/IBGE do ms de de 
zembro de 1991 de 24.15%, aprovou e eu, Antonio Nelson c;orraa, 
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1 - 0 subsfdio mensal do Prefeito Municipal de 
Itat de Minas, a partir de ig de janeiro de 1992, sera de 
tl'$ 2.685.660,69 (dois milhes, seiscentos e oitenta e cinco mu, 
seiscentos e sessenta cruzeiros e sessenta e nave centavos). 
Art. 29 - A verba de representaço do Prefeito Muni￾cipal de Itat. de Minas, a partir de 19 de janeiro de 1992, sera 
de [r$ 2.685.660,69 (dais milhes, seiscentos e oitenta e cinco 
mu, seiscentos e sessenta cruzeiros e sessenta e nave centavos). 
Art. 3 - Revogadas as disposicoes em contrario, es￾te Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicacao, 
retroagindo seus efeitos 19 de janeiro de 1992. 
Cmara Muni a 30 de janeiro de 1992. 
Anto - e1n rrea 
Presidente 
Antonic Souza