norma nº 2/1992

d" ^ Camara Municipal de Itau** de Minas 
Estado de Alinas Gerais 
DECRETO LECISLATIVO NQ 02/92 
"Djspoe sobre o reajuste do subsfdio e da 
verba de representacao do Vice-Prefeito Mu￾n I ci" 
A Cmara Municipal de Itat de Minas, MG, no uso de 
suas atribuices legais e considerando o disposto na Resolucao 
nQ 05 de 12 de fevereiro de 1989 e o INPC/IOGE de dezembro de 
1991, de 24.15%, aprovou e eu, Antonio Nelson Corra, Presiden￾te, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 19 - 0 subsIdio do Vice-Prefeito Municipal de 
Itau de Minas, a partir de 19 de janeiro de 1992, passa a ser de 
$ 670.661,34 (seiscentos e setenta mu, seiscentos e sessenta e 
urn cruzeiros e trinta e quatro centavos). 
Art. 29 - A verba de representaço do Vice-Prefeito 
Municipal, a partir de 19 de janeiro de 1992, passa a ser de 
$ 670.661,34 (seiscentos e setenta mil, seiscentos e sessenta e 
urn cruzeiros e trinta e quatro centavos). 
Art. 39 - Revogadas as disposiçoes em contrario, es￾te Decreto Leqislativo entra em vigor na data de sua publicaçao, 
retroagindo seus efeitos a 19 de janeiro de 1992. 
Cmara Munici em 30 de janeiro de 1992. 
Ant o 
Presidente / 
Anton e Souza