norma nº 3/1992

Cdmara Mun~gpal de Itad de Minas 
tie MLi,as Gerais 
DECRETO LEGISLATIVO NP 03 DE 28 DE FEVEREIRO DC 1992 
11 Dispe sobre o reajuste do subdcdio e da ver￾be de representaço do Prefeito Municipal ". 
A Cmara Municipal de Ita de Mines, MG, usando de sues 
atribuiçes legais e, considerando o INPC/IBGE do ms de janeiro 
de 1992 de 25,92%, aprovou e eu, Antonio Nelson Corra, Presiden￾te, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 19 - 0 subsidjo mensal do Pref'eito de Ita6 de Mi￾nas, a partir de 19 de fevereiro de 1992, serar de S 3.381.784 ' 900 
( tres mi1hes, trezentos e oitenta e urn mu, setecentos e oiten￾ta e quatro cruzeiros ). 
Art, 2 - A verba de representaço do Pref'eito Munici￾pal de Itai de Mines, a partir de 19 de fevereiro de 1992, sera' 
de ifi 3.381.784900 ( tr es mi1hes, trezentos e oitenta e urn mu, 
setecentos e oitenta e quatro cruzeiros ). 
Art, 3 9 - Revogadas as disposiçes em contrrio, este 
Decreto Legislativo entra em vigor na data de sue publicaco, re￾troagindo seus efeitos a 19 de fevereiro de 1992. 
Ca mara Municipa 28 de fevereiro de 1992. 
An toni so 
Presidnte 
Antonio A A4 o de Souza