norma nº 4/1992

Cãmara Municipal de Itaá de Minas 
A Est ado de Minas Gerais 
DECRETO LEGISLP1TItIO NQ 04 DE 28 DL FEVEFEIR0 DE 1992 
"Dispoe sobre o reajuste do subsfdio e da ver 
ba de representaço do Vice-refeito Munici￾pal". 
A Camara Municipal de itaS de Minas, V.G. no uso de su 
as atribuices legais e considerando o disposto na Reso1uço n 
05 de 12 de fevereiro de 1989 e o INPC/IBGE de janeiro de 1992 , 
de 25.92%, aprovou e cu. Antonio Nelson Corra, Presidente, pro￾mulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. l - 0 subsfdio do Vice-Prefeito Municipal de 
Itau de Minas, a partir de 19 de fevereiro de 1992, passa a ser 
de L 844.497,00 (oitocentos e quarenta e quatro mu, quatrocentos 
e noventa e sete cruzeiros). 
Art. 2 - A verba de representaço do Vice-Prefeito 
Municipal, a partir de 19 de fevereiro de 1992, passe a ser de 
$ 844.497,00 (oitocentos e quarenta e quatro mu, quatrocentos e 
noventa e sete cruzeiros). 
Art. 39 - Revogadas as disposiçes em contrrio, este 
Decreto Leqislativo entra em vigor na data de sua publicacao, re￾troagindo seus efeitos a 19 de fevereiro de 1992. 
Cmara Municip m 28 de fevereiro de 1992. 
Anto on Correa 
Presidente 
Anto Souza