norma nº 5/1992

Ax 
Camara Municipal de Itau*de Minas 
Est ado We Minas Gerais 
DECRETO LEGISLATI\J0 Ng 05 
IDispe sabre o reajuste do subs{dio e da verba de 
representaço do Prefeito Municipal" 
A Camara Municipal de Itai. de Minas, MG, usando de 
suas atribuiç6es legais e, considerando o INPC/IBGE do ms de fe￾vereiro de 1992 de 24.48%, aprovou e eu, Antonio Nelson Correa , 
Presidents, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 19 - 0 subsIdio mensal do Prefeito de Itat de 
Mines, a partir de 19 de marco de 1992, ser de 4.209.644,00 
( quatro mi1hes, duzentos e nove mu, seiscentos e quarenta 
quatro cruzeiros ). 
Art. 29 - A verba de representaço do Prefeito Mu￾nicipal de Itau de Mines, a partir de 19 de marco de 1992, sera 
de $ 4.209.6440 00 ( quatro milh6es, duzentos e nave mu, seiscen￾tos e quarenta cruzeiros). 
Art. 39 - Revogadas as disposiçes em contrrio , 
- este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publica￾ço, retroagindo seus efeitos a 19 de marco de 1992. 
Camara Municipal, em 07 de abril de 1992. 
A n t 
Presidents 
Antonio y Souza 
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