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norma nº 6/1992

Tipo DECRETO LEGISLATIVO
Número / Ano 6 / 1992
Date 1992-04-07
EmentaDispõe sobre o reajuste do subsídio e da verba de representação do Vice-Prefeito Municipal
native_id1758

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Itau**de Minas 
Eslado We i%Iinas Gerais 
DECRETtJ LEGISLPTIVO NP 06 
"Disp6e sobre o reajuste do subsfdio e da verba de 
representaço do Vice-Pref'eito Municipal" 
A 1mara Municipal de Itai de Minas, MU, no uso de 
suas atribuiç6es legais e considerando o diaposto na Resoluço nQ 
05 de 12 de f'evereiro de 1989 e o INPC/IBGE de fevereiro de 24.48 
aprovou e eu, Antonio Nelson Corra, Presidente, promulgo 0 Se 
guinte Decreto Legislativo: 
Art. lQ - 0 subsfdio do Vice-Prefeito Municipal 
de Itau de Minas, a partir de 19 de marco de 1992, passa a ser de 
$ 1.051.229,00 ( urn milho, cincoenta e urn mil, duzentos e vinte 
e nove cruzeiros ). 
Art. 29 - A verba de representaço do Vice.-Pref'ei￾to de Itai de Minas, a partir de 19 de marco de 1992, passa a ser 
de $ 1.051.229,00 ( urn milho, cincoenta e urn mil, duzentos e yin 
te e nove cruzeiros ). 
Art. 39 - Revogadas as disposiçes em contrrio, 
este becreto Legislativo entra em vigor na data de sua publica￾ço, retroagindo seus efeitos a 19 de marco de 1992. 
Cmara Municipal,__gm 07 de abril de 1992. 
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Antonio Souza 
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