br-locleg corpus explorer

← Itaú de Minas (MG)

norma nº 7/1992

Tipo DECRETO LEGISLATIVO
Número / Ano 7 / 1992
Date 1992-04-29
EmentaDispõe sobre o reajuste do subsídio e da verba de representação do Prefeito Municipal
native_id1760

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

j1 
Camara Municipal de Itau" de Minas 
Estado de Minas Genus 
DE 
DERET0 LEGISLATIVO N9 07 
" Dispoe sobre o reajuste do subsf 
dio e da verba de representaço do 
Prefeito Municipal " 
A Camara Municipal de Itau de Minas, MG, usando 
de suas atribuices legais e, considarando a INPG/IBGE do ms de mar 
go de 1992, de 21.62%, aprovou e eu, Antonio Nelson L;orra, Presiden 
to, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. l - U subsir
dio mensal do Prefeito Munici￾pal a partir de 12 de abril de 1992, sera de $ 5.119.768900 ( cinco 
milhes, canto e dezenove mu, setecentos e sessenta e oito cruzei￾ros ). 
Art. 2 - A verba de representacao do Prefeito 
Municipal de Itau de Minas, a partir de 12 de abril de 1992, sera 
de LH. 5.119.768900 ( cinco milhes, canto e dezenove mu, setecentos 
e sessenta e oito cruzeiros ). 
Art. 3 - Revogadas as disposices em ccntr￾rio, este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publica 
çao, retroagindo seus efeitos a 19 de abril de 1992. 
Cmara Municipal de Itat de Minas, em 29 de 
abril de 1992. 
Ant 
Presidente 
V 
Antoni Souza 

open original →