| Tipo | DECRETO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 1992 |
| Date | 1992-04-29 |
| Ementa | Dispõe sobre o reajuste do subsídio e da verba de representação do Prefeito Municipal |
| native_id | 1760 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
j1 Camara Municipal de Itau" de Minas Estado de Minas Genus DE DERET0 LEGISLATIVO N9 07 " Dispoe sobre o reajuste do subsf dio e da verba de representaço do Prefeito Municipal " A Camara Municipal de Itau de Minas, MG, usando de suas atribuices legais e, considarando a INPG/IBGE do ms de mar go de 1992, de 21.62%, aprovou e eu, Antonio Nelson L;orra, Presiden to, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. l - U subsir dio mensal do Prefeito Municipal a partir de 12 de abril de 1992, sera de $ 5.119.768900 ( cinco milhes, canto e dezenove mu, setecentos e sessenta e oito cruzeiros ). Art. 2 - A verba de representacao do Prefeito Municipal de Itau de Minas, a partir de 12 de abril de 1992, sera de LH. 5.119.768900 ( cinco milhes, canto e dezenove mu, setecentos e sessenta e oito cruzeiros ). Art. 3 - Revogadas as disposices em ccntrrio, este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publica çao, retroagindo seus efeitos a 19 de abril de 1992. Cmara Municipal de Itat de Minas, em 29 de abril de 1992. Ant Presidente V Antoni Souza