norma nº 8/1992

Camara Municipal de Itau" de Minas 
• ) Esiwlo de Alinas Gerais 
DECRETO LEGISLATItJO NQ 08 
11 D.ispoe sabre o reajuste do subsif 
dio e da verba de represontaçao do 
Vice-.Pref'eito Municipal ". 
A Cniara Municipal de Itau do 1'inas, MG, usan￾do do suas atribuices legais e, considerando a INPC/IBGE do rrs do 
niarço do 1992, de 21.62%, aprovou e eu, Antonio Nelson Correa, Pre￾sidente, prornulgo a seguinte Decreto Legislativo: 
Art. l - 0 subsfdio do Vice-Prefeito Munici￾pal de Itau de inas, a partir do 19 de abril de 19929 passa a ser 
de E$ 1.278.5049 00 ( urn milho, duzentos e setenta e oito mil, qui￾nhentos e quatro cruzeiros ). 
Art. 2 - A verba de rEpresentacao do Vice￾Prefeito Municipal de Itai do Minas, a partir de 19 de abril de 
1992, passa a ser do & 1.278.504,00 ( urn mi1ho, duzentos e seten￾ta e oito mu, quinhentos e quatro cruzeiros ). 
Art. 39 - Revogadas as disposiçes em contr 
rio, este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publi￾cacao, rEtroagindo SBUS ef'eitos a 19 de abril do 1992. 
Camara Municii 29 de abril de 1992. 
P resident e 
Antoni Souza