norma nº 9/1992

Camara Municipal de Itad de Minas 
Estado de Minas Gerais 
DECRETO LEGISLATIVO NQ 09 
Dispe sobre o reajuste do sub￾sidio e da verba de representaço 
do Prefeito Municipal. H 
A Camara Municipal do Itai do Minas, MG, usando de 
suas atribuiçes legais e, considerando o INPC/IBGE do ms de a￾bril de 1992, de 20.84%, aprovou e eu, Antonio Nelson Corra, Pre 
sidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo 
Art. l - 0 subsdio mensal do Prefeito Municipal 
a partir de 19 de maio de 1992, sera do E$ 6.186.7279 00 ( seis mi￾lhes, cento e oitenta e seis mu, setecentos e vinte e sete cru￾zeiros ). 
Art. 2 - A vcrba de representaco do Prefeito Mu￾nicipal de Itai de Minas, a partir do 19 de maio de 1992, sera 
de 6. 186.727,00 ( seis mi1hes, cento e oitenta e seis mu, se 
tecentos o vinte e sete cruzeiros ). 
Art. 39 - Revogadas as disposiçes em contrrio, 
esto Decroto Legislativo entra em vigor na data de sua pub1icaço 
retroagindo seus efeitos 'a 19 de maio do 1992. 
a 
Camara Municipal, em 29 de maio de 1992. 
Antoni o rea 
Presidente 
Antor Souza