norma nº 10/1992

Cdmara Mun~* Eipal de Itau** de Minas 
 d Minas Genus 
DECRETO LEGISLATI\i0 NQ 10 
lt Dispe sobre o reajuste do subsf 
dio e da verba de representaço do 
Vice-Prefeito Municipal. U 
A Cmara Municipal de Itat de Minas, MC, Usando 
de suas atribuiçes legais e, considerando o INPC/IBGE do ms de 
abril do 1992, de 20.84%, aprovou e eu, Antonio Nelson Corra, 
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo 
Art. 1 - 0 subsfdio mensal do Vice-Profeito Mu￾nicipal a partir de 19 de maio de 1992, serar de " $ 1.544.944,00 
( urn milho, quinhentos e quarenta e quatro mu, novecentos 
quarenta e quatro cruzeiros ). 
Art. 2 - A verba do representaço do \iice-Pre￾feito Municipal de Ita de Minas, a partir do 19 de maio de 1992 
sera de $ 1.544.944,00 ( urn mi1ho, quinhentos e quarenta e qua￾tro mu, novecentos e quarenta e quatro cruzeiros ). 
Art. 39 - Revogadas as disposiçes em contrrio, 
este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicaço 
retroagindo seus efeitos a 19 de maio de 1992. 
Camara Municipal m 29 do maio de 1992. 
1 
Antoni. orrea 
Presidente / 
Antonio S ouza