norma nº 11/1992

Cdmara Municipal de Itau e Minas 
Esiado We Minas Gerais 
DECRETO LEGI5LATI\J0 NP11 
" Dispe sobre o reajuste do subsfdio 
o da verba do representaco do Jice￾Pref'eito Municipal ". 
A Cmara Municipal de Ita de Minas, MG, usando 
de suas atribuiçes legais a, considerando a f'alta de divulgaco 
do INPG/IBGE ref'orente ao ms do maio/92, a considerando o INPC/ 
IBGE de 20.84 do ms de abril/92, aprovou e eu, Antonio Nelson 
Correa, Presidene, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1 - 0 subs{dio mensal do Vice-Pref'eito Mu 
nicipal a partir de 1P de julho do 1992, sera' er do f$ 1.866.9109 011 
( hum milho, oitocentos e sessenta e seis mu, novecentos a dez 
cruzeiros) 
Art. 2 - A vorba de representaço do Vice-Pro￾reito Municipal a partir de 19 de julho do 1992, sera' er de 1.866. 
910,00 (hum milho, oitocentos e sessenta a seis mu, novecentos 
e dez cruzeiros). 
Art. 39 - Revogadas as disposiçes em contrrio, 
este Decreto Legislativo entra em vigor na data do sua publica￾ço, retroagindo seus efeitos a 19 de julho do 1992. 
Camera Munici 03 do agosto de 1992. 
Anto 
Antonio