norma nº 12/1992

~S""'1~11 i 7z ..1' Cdmara Mun!Epal de Itaá de Minas 
 de %1üzas Gerais 
DE 
DECRETO LEGISLATIVO NQ 12 
11 Dispe sobre o reajuste do subs{dio 
P. da verba de representaço do Pref'ei 
to Municipal '. 
A Cmara Municipal de Itai de Minas, MG, us2ndo 
de suas atribuiçes leqais e, considerando a falta de divulqaço 
do INPC/IBGE referente aD ms de Maio/92, e considerando o INP/I 
BGE do ms de Pbril/92, de 20.84%, aprovou e eu, Antonio Nelson 
Correa, Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 19 - 0 subs{dio mensal do Prefeito Munici￾pal a partir de 19 de Juiho de 1992, sera er de ' 7.476.0409 00 ( se￾te rnilhoes, quetrocentos e setenta e seis mu, e quarenta cruzei￾ros 
Art. 2 - A verba de representaço do Prefeito 
Municipal de Ita de Minas, a partir de 19 de Juiho do 1992, sera 
de 7.476.040,00 ( sete milhes, quatrocentos e setenta e seis 
mil, e quarenta cruzeiros ). 
Art. 3 - Revogadas as disposiçes em contrrio, 
este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua pub1icaço, 
retroagindo seus efeitos a 19 de lulho de 1992. 
Camara Municipal de Itai do Minas, em 03 de A￾gosto do 1992. 
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