norma nº 13/1992

uamara Municipal de Ita u* de Minas 
DECRETO LEGISLATflJO NP 13 
" Disp6e sobre reajuste do subs{dio 
e da verba de representaco do Vi￾ce-Prefeito Municipal. I' 
A Cmara Municipal de Ita de Minas, MG, usando 
de suas atribuiçes legais e, considerando a f'alta de divu1gaco do 
INPC/IBGE e, considerando o indice de 20.8do ms de ahril/92, a￾provou e eu, Antonio Nelson Corra, Presidente, promulgo 0 seguinte 
Decreto Legislativo : 
Art. 19 - 0 subs.dio mensal do Vice-Prefeito Mu￾nicipal de Ita de Minas, a partir de 19 de agosto de 1992, sera' er de 
$ 2.255.974,00 ( dois milhes, duzentos e cincoenta e cinco mil,nove 
centos e setenta e quatro cruzeiros ). 
Art. 29 - A verb de representaco do Vice-Pre￾feito Municipal, a partir de 19 de agosto de 1992, sera' er de 
1$ 2.255.974 9 00 ( dois milhdes, duzentos e cincoenta e cinco mu, no￾vecentos e setenta e quatro cruzeiros ). 
Art, 39 - Revogadas as diposiçes em contrrio, 
este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua pub1icaco, 
retroagindo seus efeitos a 19 de agosto do 1992. 
Camara Mujj4a1, em 25 de agosto de 1992. 
A n t o r r e a 
Presi ente 
Antonio o do Souza