norma nº 14/1992

âmara Municipal de Itau** de Minas 
\/ Estado We Minas Gerais 
IE 
DECRETO LEGISLATIVO NP 14 
Dispe sabre reajuste do subs{dio 
e da verba de representaco do Pre￾feito Municipal. 11 
A Camara Municipal de Itat de Minas, MG, usando de 
suas atribuiçes legais e, considerando a falta de divulgaço do 
INPC/IE3GE e, considerando o indice de 20.84% do ms de abril/92, a￾provou e eu, Antonio Nelson Gorra, Presidente, promulgo o seguinte 
Decreto Legislativo: 
Art. l - 0 subsdio mensal do Prefeito Municipal, a 
partir de 19 de agosto de 1992, sera' er de $ 9.034.0479 00 ( nave mi1hes 
trinta e quatro mil e quarenta e sete cruzeiros ). 
Art. 29 - A ierba de repreentaço do Prefeito Munici￾pal de Itai de Minas, sera' er de t$ 9.034.047,00 ( nave milhes, trinta e 
quatro mil e quarEnta e sete cruzeiros ). 
Art. 39 - Revogadas as disposiçes em contrrio, este 
Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua public ço retroa￾gindo seus ef'eitos a 1LI de agosto de 1992. 
Cmara Nun em 25 de agosto de 1992 
Anton rea 
P residente 
Antonio Auadzlb de Souza