norma nº 15/1992

Gâmara Municipal de Itait'de Minas 
/ Eciado dt,iUina.c GeraLt 
DECRETO LEGISLITIV0 Ng 15/92 
" Dispe sobre a f'ixaço do rernuneraçao do 
Prefeito e do Vice-Prefeito para a proxi 
ma legislatura." 
I\ Camara Municipal do Itai do Minis, MG, usando 
do suas atribuiçoes legais e, especialmente corn base no caput do 
art. 29, Item V da Constituiço Federal, art. 19 da Lei 0rgnica 
Municipal, aprova o seçjuinte Decreto Legislativo: 
Art. 19 - 0 subsidio mensal do Prefeito uica fi￾xado em 11$ 16.200.000,00 ( dezosseis milhoes, duzontos mil cruzei￾ros ). 
Pargrafo Unico - I\ verba do repi'esenta(;o do 
Prefeito Municipal corresponder a 2/3 ( dois terços ) do subsidio 
fixado no caput deste artigo. 
Art. 29 - 0 subsfdio do Vice-Prefeito sera igual 
a 1/4 ( hum quarto ) do subsidio do Prefeito, o a verba de rEpre￾sentaço sera' do 2/3 ( dois terços ) do seu propria subsldio. 
Art. 3Q - [is valores fixados nos artigos Ic! e 29 
desto Decreto Legislativo sero atualizados, a partir dosta data, 
pela viriac'io do tndice Nacional de Precos ao Consurnidor - INPC - 
ou qualquer outro indice oficial quo vier ser adotado. 
Art. 49 - Este Decreto Legislativo entrar em vi 
gor na data do sua publicacao, produzindo efeitos a partir do 19 
do janeiro do 1993. 
Art. 59 - Fevogam-se as disposiçoes Pm contrarlo. 
Itau do Minas, em U,-de setembro do 1992. 
Antor￾Pidente 
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