norma nº 17/1992

AV-1 Municipal de Itau` de Minas 
Estado We i%Juias Gerais 
DECRETO LEGISLATIVO NQ 17/92 
" Dispe sobre o reajuste do subsdio 
e da verba de representaço do Pre￾feito Municipal. " 
A Cmara Municipal de Ita de Minas, MG, usando de 
suas atribuices legais e, considerando o INPC do ms de maio/92 de 
249 50%, do ms de junho/92 de 20,85%, do ms de julho/92 de 22,08% 
e do ms de agosto/92 de 22,38%, totalizando 89,81%; considerando o 
reajuste ef'etuado ref'erente aos meses de maio/92 e junho/92 de 20, 
84%, respectivamente, conforms fndice do ms de ahril/92 por falta 
de divulgaço do INPC por parte do IBGE; considerando a diferença 
de 48,13% entre a soma dos Indices dos meses de maio/92, junho/92, 
julho/92 e agosto/92 de 89,81% e o reajuste efetuado referente aos 
meses de maio/92 e junho/92, de 41,68%, aprovou e eu, Antonio Nelson 
Corra, Presidents, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1 - 0 subsidio mensal do Prefeito Municipal, 
fica reajustado em 48,13% sobre o valor pago no ms de agosto/92, 
qua passa a partir de 19 de setembro de 1992, a ser de $13.382.132,00 
( treze mi1hes, trezentos e oitenta e dois mil, cento e trinta 
dois cruzeiros ). 
Art. 2 - A verba de representaço do Prefeito Muni￾cipal fica reajustada em 48,13% sobre o valor pago no ms de agosto/ 
92, qua passa a partir de 19 de setembro de 1992, a ser de 
13.382.132,00 ( treze mi1hes, trezentos e oitenta e dois mu, can 
to e trinta e dois cruzejros ). 
Art. 39 - Revogadas as disposices em contra'rio, es￾te Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua pub1icaço re￾troagindo seus efeitos 19 de setembro de 1992. 
Cmara Municipal de itaS de Minas, em 21 de setembro 
de 1992. 
Afdison 
e'tdenyt