norma nº 18/1992

Cdmara Mun~gpal de Itau** de Minas 
We Minas Gerws 
DECRETO LEGISLATIVO NQ 18/92 
"Dispoe sabre o reajuste do subsidio a 
da varba de representacao do Vice-Pre￾feito Municipal". 
A Camara Municipal de Itau de Minas, MG, no 
usa de suas atribuiçoes legais e considerando a disposto na Reso￾luçao nQ 05 de 12 de fevereiro de 1989 e a INPC/IBGE do ms de se 
tembro de 1992, de 23,98%, aprovou e eu, Antonio Nelson Correa, 
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
ART. 1 - 0 subsidio mensal do Vice.-Prefeito 
Municipal de Itai:j de Minas, a partir de jg de outubro de 1992, 
passa a ser de ?$ 4.143.131,00 (quatro milhoes, canto a quarenta e 
treis mu, cento e trinta a urn cruzeiros). 
ART. 29 - A verba de representacao do Vice-Pre 
feito Municipal, a partir de 19 de outubro de 1992, passa a ser 
de Ii$ 4.143,131,00 (quatro mi1hes, canto a quarenta e treis mu, 
canto a trinta a urn cruzeiros). 
ART. 39 - Revogadas as disposiçoes em contra￾rio, este uecreto Legislativo entra em vigor na data do sua publi 
cacao, retroagindo seus efeitos a 19 de outubro de 1992. 
Cmara Municip em 29 de outubro de 1992. 
An to 
Presidente 
AntonA 0 de Souza