norma nº 19/1992

Câmara Mun~gpal de Itau** de Minas 
d Minas Gerais 
DECRETO LEGISLAT1VO NQ 19/92 
"Dispoe sabre a reajuste do subsidia e 
da verba de representacao do Prefeito 
Municipal". 
A Camara Municipal de ItaCi de Minas, MG, no 
usa de suas atribuicoes legais e consideranda a disposto na Reso 
lucao nQ 05 de 12 de fevereiro de 1989 e a INPC/IBGE do ms de 
setembro de 1992, de 23,98%, aprovau e eu, Antonio Nelson Correa, 
Presidente, promulgo a seguinte Decreto Legislativo: 
ART. 1Q - 0 subsidia mensal do Prefeito Munici 
pal de 1tau de Minas, a partir de 19 de outubro de 1992, passa a 
ser de t$ 16.591.167,00 (dezesseis milhoes, quinhentas e noventa 
e urn mu, cento e sessenta e sete cruzeiros). 
ART. 29 - A verba de representacao do Prefeito 
Municipal, a partir de 19 de outubro, passa a ser de 
E$ 16.591.167,00 (dezesseis milhoes, quinhentos e noventa e urn 
mu, cento e sessenta e sete cruzeiros). 
ART. 39 - Revogdas as disposicoes em contra￾rio, este Decreto Legislative entra err vigor na data de sua pu￾blicaçao, retroagindo seus efeitos a 19 de outubro de 1992. 
C amara Mu , em 29 de outubro de 1992. 
Ante n- - 
Presidente /z 
Antonio Ab&ubU de Souza