norma nº 20/1992

Cdmara Municipal de Itau**de Minas 
\f \ 4 Eslado We Minas Genus 
DECRETO LEGISLATIVO NQ 20/92 
° Dispe sobre o reajuste do sub￾sfdio e da verba do representa￾ço do Vice-Pref'eito Municipal." 
A Camara Municipal de Itai de Minas, MG, no U 
so de suas atribuiçes lagais e considerando o disposto na Resolu 
ço nQ 05 do 12 do f'evereiro de 1989 e o INPC/IBGE do ms de Outu 
bro do 19929de 26,07%, aprovou e eu, Antonio Nelson Correa, Pre￾sidente, proinulgo o seguinte Docreto Legislativo: 
Art. 19 - 0 subsdio mensal do Vice-Prefeito 
Municipal do Itau de Minas, a partir de 19 de novembro do 1992, 
passa a ser de i 5.223.245,00 ( cinco milhes, duzentos e vinte e 
1rs mu, duzentos e quarenta e cinco cruzeiros ). 
Art. 2 - A verba do representaco do iice￾Prefeito Municipal, a partir de jQ do novembro do 1992, passa a 
ser do iS 5.223.245 9 00 ( cinco mi1hes, duzentos e vinte e trs 
mu, duzentos e quarenta e cinco cruzeiros ). 
Art. 39 - Revogadas as disposiçes em contra￾rio, oste Decreto Legislativo entra em vigor na data do sua publi 
caço, retroagindo seus efeitos a 19 do novembro de 1992. 
Camara e 30 do novembro do 1992. 
Anton rrea 
Pres\idente 
A ntoni e Souza