norma nº 21/1992

Camara Municipal de Itau** de Minas 
Estado We Minas Gerais 
DE 
DEGRETO LEGISLPTIVO N9 21/92 
" Dispe sobre o reajuste do subsf￾dio e da verba de representaco 
do Prefeito Municipal." 
A Camara Municipal do Itau de Minas, MG, no u￾so de suas atribuiçes legais e considerando o INPC/IBGE do ms 
de outubro de 1992, de 26,07%, aprovou e eu, Antonio Nelson Cor￾rea, Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1 - 0 sub sfdio mensal do Prefeito Munici 
pal de Itaii do Ninas, a partir de 1LI de novembro do 1992, passa 
a ser de 20.916.4849 00 ( vinte mi1hes, novecentos e dezesseis 
mil, quatrocentos e oitenta e quatro cruzeiros). 
Art. 2 - A verba de representaço do Prefeito 
Municipal, a partir do 19 de novembro de 1992, passa a ser do 
20.916.484,00 ( vinte mi1hes, novecentos e dezesseis mu, qua 
trocentos e oitenta e quatro cruzeiros ). 
Art. 39 - Revogadas as disposiçes em contra￾rio, este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua pu￾blicaço, retroagindo seus efeitos a 19 de novembro de 1992. 
Camara Municipal de Itai de Minas, em 30 de no 
vembro de 1992. 
Anton re 
Pres.idente / 
A ntoni Souza