norma nº 22/1992

Cdmara Municipal de Itau" de Minas 
Est ado de Albias Gerais 
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DECRETO LEGISLATIVO NQ 22/92 
Fixa o ntmero de Vereadores Cmara Mu￾nicipal de Itat:i de Minas. " 
A Camara Municipal de ItaCi de Minas, MG, no uso de 
suas atribuiçes legais e considerando o disposto na Lei 0rgni￾ca Municipal em seu artigo 11 § 19, letra Itbtt, e considerando 
que a populaco oficial do £iunicipio, conf'orme divu1gaço do I. 
B.C.E. e de 10.940 (dez mu, novecentos e quarenta) habitantes, 
aprovou e eu, Antonio Nelson Corra, Presidente, promulga o sequin 
te Decreto Legislativo: 
Art. l - Fica fixado em 11 (onze) o nümero de Jereado 
res a Camara Municipal de Itat de Minas. 
Art. 29 - Fica revogada a Portaria ng 07 de 30 de mar— 
go de 1992. 
Art. 39 - Este Decreto entra em vigor na data de sua 
publicaçao. 
Cmara Municipal de Ita6 de Minas, em 02 de dezembro 
de 1992. 
Antonio e son Correa 
Presidente 
Antoni ugusto de Souza 
Sec rat a rio