norma nº 26/1992

Camara Municipal de Itau'* de Minas 
Eslado We Minas Gerais 
DECRETO LEGISLATIVO NO 26/92 
" Dispe sobre o reajuste do subsdio e da 
verba de representaço do Prefeito Munici￾pal. if 
A Gmara Municipal de Itati de Minas, MG, no uso de 
suas atribuiçes legais, e considerando o INPL/IBGE do nis de 
novembro de 1992, de 22,89%, aprovou e eu, Antonio Nelson Correa 
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislative: 
Art. 1 - 0 subsdio mensal do Prefeito Municipal de 
Itat de Minas, a partir de 10 de dezembro de 1992, passa a ser 
de 1 25.704.2679 19 ( vinte e cinco milhes, setecentos e quatro 
mu, duzentos a sescenta e sate cruzeiros a dezenove centavos ). 
Art. 2 - A verba de representaço do Prefeito Munici￾pal, apartir de 19 de dezembro, passa a ser de $ 25.704.2671,19 
( vinte e cinco rni1hes, setecentos e quatro mu, duzentos e ss￾centa e sete oruzeiros, a dezanove centavos ). 
Art. 30 - Revogadas as disposiçes em contrrio, e:te 
Decreto Leqislativo entra em vigor na data do sua publicaco, re￾troagindo seus efeitos a 10 de dezembro de 1992. 
* 
Camara Municipal, em 19 de dezembro de 1992. 
A n 
Presidente 
ecIetario